O Sindicato dos Bancários de Rondônia (SEEB-RO), por meio do Escritório Fonseca & Assis Advogados Associados, vai começar a ajuizar ação para os trabalhadores que estão com percentuais da Taxa Referencial (TR) do Fundo deGarantia por Tempo de Serviço (FGTS) defasados desde o ano de 1999.
De acordo com o advogado Elton Assis, a TR é o índice de correção utilizado para atualizar os valores depositados nas contas de FGTS mas que, desde 1999, o Governo Federal vem aplicando a atualização a apenas este índice, ignorando os índices inflacionários anuais.
“A partir de 1999 os percentuais a título de TR reduziram gradativamente e em 2012 chegou a zero. Com isso odinheiro do trabalhador encontra-se totalmente defasado. O dinheiro do empregado que está depositado na conta vinculada está sem correção”, explica o advogado, acrescentando ainda que a referida ação engloba o período de 1999 até os dias atuais e essas diferenças a título de correção podem chegar até a 88,3%.
A ação judicial é direcionada a todos os empregados que trabalharam sobre o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e é um direito garantido até mesmo aos que já sacaram os valores de FGTS durante este período.
O SEEB-RO explica que o filiado interessado em ingressar na ação terá que requerer o extrato analítico de FGTS (de 1999 para cá) na Caixa Econômica Federal, apresentar cópia dos documentos pessoais e preencher o Termo de Adesão, que deve ser solicitado a qualquer um dos diretores do Sindicato, ou adquirido na sede da entidade, na Rua Gonçalves Dias, nº 110 (ao lado da SóCópias), no Centro de Porto Velho.
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