quarta-feira, 31 de julho de 2013

Veto que extingue multa sobre FGTS gera críticas de empresários

A extinção da multa sobre o saldo do FGTS deve frear as contratações – foto: Arquivo
O número de contratações no setor produtivo do Amazonas deverá ser freado devido ao veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que extinguia a multa extra de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para demissões sem justa causa.
A avaliação é de empresários locais que ficaram decepcionados com a decisão do governo e queriam a sanção da medida, uma vez que alegam trabalhar no limite das contribuições fiscais.

terça-feira, 30 de julho de 2013

A IMPORTÂNCIA DO CONTRA-CHEQUE.


Muitos funcionários ainda recebem seus pagamentos sem o devido contra-cheque em mãos nem o devido conhecimento de todos os proventos e descontos que ocorre nos meses de trabalho.
É direito de cada funcionário saber o que está sendo depositado e o que foi descontado. Privar o colaborar deste direito é falta grave prevista em legislação e é um direito previsto na CLT.

O Fundo de Garantia de Pensões pode estar em risco


ASSISTA O VÍDEO: http://videos.sapo.pt/L2a0zgGjCtwrG7tUBrhL

O Fundo de Garantia de Pensões pode estar em risco. A reserva foi criada pelo Estado para garantir o pagamento das reformas caso a Segurança Social entre em ruptura financeira. Mas Vítor Gaspar assinou uma portaria que força a Segurança Social a usar grande parte do dinheiro para comprar dívida pública portuguesa. A CGTP contesta esta decisão e já apresentou uma queixa à Provedoria da Justiça.

Fonte: Porto Canal

segunda-feira, 29 de julho de 2013

Projeto do FGTS para presidiários credita primeiros saques

Programa Novos Rumos | 17.07.2013
FGTSparapresidiariosMarcelo AlbertMembros das instituições parceiras do FGTS para Presidiários instalam o projeto
Marcelo Albert/TJMG O juiz Luiz Carlos Rezende coordenador do Programa Novos Rumos apresentou a equipe do CNJ aos recuperandos da APAC Santa Luzia
Três detentos da Penitenciária Nelson Hungria foram os primeiros beneficiários do Projeto Saque do FGTS para Presidiários em audiência especial na quarta-feira, 16 de julho, naquela unidade prisional, presidida pelo juiz da Vara de Execuções Criminais de Contagem, Wagner Cavallieri. Minas Gerais é o primeiro estado a implantar o projeto, que tem como parceiros o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Caixa Econômica Federal, (CEF) o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Programa Novos e a Secretaria de Defesa Social (Seds).

quarta-feira, 24 de julho de 2013

FGTS é salvação para parcelas atrasadas

Os bancos não podem restringir o uso do fundo de garantia a um número mínimo de prestações vencida.



O analista financeiro André Tavares, de 37 anos, planejou a compra de seu imóvel e tudo indicava que ele conseguiria dar conta do recado. No entanto, um divórcio trouxe dívidas e ele deixou de pagar cinco parcelas do financiamento.

segunda-feira, 22 de julho de 2013

Adicional de periculosidade abarca verbas salariais


A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-3) decidiu que, ao calcular o adicional de periculosidade a ser pago aos empregados que fazem jus ao benefício, o empregador deve levar em conta todas as verbas de natureza salarial, incluindo o salário-base, férias, 13º salário, FGTS e horas extras, uma vez que qualquer alteração significa a renúncia à norma que versa sobre medicina e segurança do trabalho.

Sincomerciários de Tupã vai à Justiça contra perda no FGTS

Sincomerciários de Tupã vai à Justiça contra perda no FGTSO Sincomerciários de Tupã aderiu à ação coletiva na Justiça, através de convênio com a Força Sindical, que cobra a revisão do FGTS de acordo com os índices oficiais de correção monetária que deixaram de ser pagos. A ação é aberta aos filiados do Sindicato das 18 cidades da sua base territorial e os diretores da entidade estão percorrendo o comércio para explicar aos trabalhadores como proceder para a adesão à ação.

sexta-feira, 19 de julho de 2013

Sinetram aciona Caixa para parcelar FGTS dos rodoviários

O sindicato enviou ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), comprovantes de regularidade de depósito no FGTS de seis empresas e o pedido de parcelamento de outras quatro.



Manaus - O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) informa que na manhã desta quarta-feira, 17, as empresas Rondônia Transportes, Transtol Transportes, Integração Transportes e Global Green deram entrada, junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no pedido de parcelamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida foi tomada para que a pendência junto aos trabalhadores seja quitada. Segundo a assessoria jurídica do Sinetram, as empresas estão dispostas a negociar suas dívidas.

quinta-feira, 18 de julho de 2013

Aviso prévio, FGTS e INSS menor valerão só em 2014!!


Aviso prévio, FGTS, INSS mais baixo e banco de horas. Esses benefícios foram aprovados na semana passada pelo Senado, complementando a PEC das domésticas, mas só devem entrar em vigor no ano que vem. Todos eles e mais alguns fazem parte de um segundo bloco de medidas da regulamentação do trabalho doméstico. Entretanto, ao contrário do primeiro bloco, aprovado em abril, as regras complementares não entrarão em vigor imediatamente. Quando os deputados aprovarem e a presidente Dilma sancionar, ainda será preciso aguardar 120 dias.



quarta-feira, 17 de julho de 2013

Empresários alegam ‘não ter lucro’ operando o sistema de ônibus em Manaus

Os rodoviários cruzarão os braços na quinta-feira (18) por um período de 72 horas e avisarão o município, a população e a Justiça do Trabalho para manter a legalidade da greve
Ônibus convencias e do transporte executivo que circulam pelo terminal central, em frente à Igreja da Matriz, foram fiscalizados com o objetivo de vistoriar o funcionamento de pneus, pisca alerta e limpadores de para brisa dos veículos
Empresários alegam que, para manter o sistema de transporte público funcionando com a tarifa a R$ 2,75, eles não têm lucro suficiente para quitar as dívidas (Raphael Alves)
Quatro das dez empresas que atuam no sistema de transporte coletivo de Manaus mantêm uma dívida de R$ 30 milhões com funcionários há, pelo menos, dez anos. O valor é referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Instituto (FGTS) e impostos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é descontado do salário do trabalhador, mas que não é repassado à Previdência Social. O valor chega a aproximadamente R$ 1,8 milhão por mês.

Sindimetal Londrina quer que governo devolva cerca de R$ 3 bilhões recolhidos indevidamente no FGTS


Os empresários de Londrina possuem cerca de R$ 12 a R$ 15 milhões retidos no Comitê Gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), enquanto que os de Maringá possuem cerca de R$ 10 milhões, por cobrança irregular dos 10% nas demissões sem justa causa no último ano. A informação foi dada nesta terça-feira (16) pelo presidente do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Londrina (Sindimetal Londrina), Valter Orsi, durante entrevista coletiva.

terça-feira, 16 de julho de 2013

"Direto de Brasília": Multa do FGTS veio pra ficar!!

A presidente Dilma Rousseff foi convencida pela equipe econômica a vetar a decisão aprovada graças a união deles com a oposição...


Multa do FGTS veio pra ficar

A maioria instável do governo no Congresso vai receber o troco. Depois de terem contribuído para acabar com a multa adicional de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), os aliados rebeldes vão amargar o revide do Palácio do Planalto. A presidente Dilma Rousseff foi convencida pela equipe econômica a vetar a decisão aprovada graças a união deles com a oposição.

segunda-feira, 15 de julho de 2013

Protesto de rodoviários interdita Avenida Brasil, em Manaus

Categoria exige pagamento de FGTS e INSS. Instituto de Trânsito orienta motoristas a seguirem rota alternativa.

Rodoviários ocupam Avenida Brasil no sentido centro/bairro (Foto: Adneison Severiano/G1 AM)

Um grupo de rodoviários que protesta pelo pagamento de FGTS e INSS interditava todas as faixas da Avenida Brasil, em frente à sede da Prefeitura de Manaus, na Zona Oeste da cidade, por volta das 10h40 desta sexta-feira (12). O trânsito na via apresentava lentidão, segundo o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito de Manaus (Manaustrans), nesse horário.

sexta-feira, 12 de julho de 2013

BC e ministérios da Fazenda e do Trabalho explicam cálculo da remuneração do FGTS na Câmara


Mariana Branco
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Representantes do Banco Central e dos ministérios da Fazenda e do Trabalho deram explicações hoje (10), em audiência pública na Câmara dos Deputados, sobre o cálculo da remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Sindicatos pedem na Justiça a reposição do que consideram uma perda de 88,3% na correção do fundo desde 1999.

quinta-feira, 11 de julho de 2013

Sindicatos pedem reposição de R$ 299,9 bi do FGTS a trabalhadores


Sindicatos pedem na Justiça a reposição do que consideram uma perda de 88,3% na correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) desde 1999. Segundo o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que também é presidente da Força Sindical, a reposição equivale a R$ 299,9 bilhões que seriam devidos pelo governo aos trabalhadores. Representantes do Banco Central e dos ministérios da Fazenda e do Trabalho deram explicações nesta quarta-feira em audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o cálculo da remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
A Força Sindical e outras centrais sindicais questionam o cálculo da Taxa Referencial (TR), à qual está atrelada a remuneração do FGTS. De acordo com o deputado ela tem ficado abaixo da inflação e até zerada.
"Desde setembro (do ano passado) está sendo aplicado zero na TR. Nas nossas contas, o governo roubou dos trabalhadores. Foi um assalto programado, organizado. Estamos entrando com processo no Brasil inteiro. Só da Força Sindical, tem mais ou menos mil sindicatos com ações na Justiça", disse o deputado, autor do requerimento para convocação da audiência pública.
O procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, argumentou que, pela própria natureza jurídica, a TR não segue os movimentos da inflação. "Desde a sua origem, em 1991, a TR não foi concebida como instrumento para refletir índice de inflação. Ela tinha o propósito de promover a desindexação da economia. Não há um dispositivo da norma que correlacione a TR à taxa de inflação", disse. O procurador-geral do BC destacou que a remuneração do FGTS pela TR mais adicional de 3% foi estipulada por decisão do Congresso Nacional.
A TR é uma taxa de juros instituída pela Medida Provisória (MP) 294/1991, que depois se transformou na Lei n° 8.177/1991. Criada para evitar que a taxa de juros do mês corrente refletisse a inflação do mês anterior, a TR é usada para auferir o rendimento da caderneta de poupança e nos empréstimos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). É calculada pelo Banco Central por meio da aplicação de um redutor diário na Taxa Básica Financeira (TBF), média ajustada que tem como base de cálculo as taxas médias de captação de Certificados de Depósitos Bancários (CDBs) e Recibos de Depósitos Bancários (RDBs) prefixados emitidos pelos 30 maiores bancos brasileiros, por volume de depósitos a prazo fixo.
O chefe do departamento econômico do Banco Central, Tulio José Lenti Maciel, disse na audiência pública que não há manipulação da TR, porque o cálculo é transparente. "Se ultimamente a rentabilidade do FGTS está abaixo do índice de inflação, isso se deve não à TR. O BC tem buscado dar transparência ao cálculo", declarou.
A representante do Ministério da Fazenda, Maria Carmozita Bessa Maia, coordenadora-geral de Gerenciamento de Fundos e Operações da Secretaria do Tesouro Nacional, ressaltou que haveria danos caso a correção do FGTS ocorresse de acordo com a inflação. "Refletirá necessariamente na majoração dos custos dos financiamentos (habitacionais) concedidos. Para um mutuário que desejasse um financiamento de R$ 100 mil a ser pago em 20 anos, caso a dívida fosse evoluída com base na inflação seria R$ 393 mil, enquanto que pela TR é R$ 211 mil", disse.
De acordo com o secretário executivo do Conselho Curador do FGTS no Ministério do Trabalho, Quenio Cerqueira de França, atualmente o ativo total do fundo é R$ 341,9 bilhões. O FGTS tem ainda R$ 260,6 bilhões em depósitos em conta vinculada. As aplicações são R$ 205,5 bilhões e o patrimônio líquido, R$ 58 bilhões. A diferença de R$ 299,9 bilhões pleiteada na Justiça pelas centrais sindicais corresponde a 87,7% do ativo total do FGTS.

quarta-feira, 10 de julho de 2013

Trabalhadores denunciam empresa do polo eletroeletrônico após demissões

A H-Buster demitiu funcionários, mas ainda não cumpriu totalmente suas obrigações trabalhistas


Ex--funcionários denunciaram descaso da H-Buster para deputados, em abril
                              Ex--funcionários denunciaram descaso da H-Buster para deputados, em abril (Rubilar Santos)
Trabalhadores demitidos da H-Buster, empresa do polo eletroeletrônico de Manaus, reclamam o atraso no pagamento das parcelas do seguro desemprego e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Em abril, eles já haviam feito a mesma queixa, quando levaram o assunto à Assembleia Legislativa do Estado (ALE).

segunda-feira, 8 de julho de 2013

Trabalhadores do Porto de Maceió protestam contra falta de pagamento

Segundo o grupo, Fundo Social e FGTS não estão sendo pagos.
Eles bloquearam a entrada do porto e atearam fogo a pneus.


Protesto no Porto de Maceió. (Foto: Carolina Sanches/ G1)Manifestantes atearam fogo à entrada do Porto de
Maceió. (Foto: Carolina Sanches/ G1)
Cerca de 50 trabalhadores do Porto de Maceió, no bairro do Jaraguá, atearam fogo a pneus e bloquearam o acesso de veículos ao local na manhã desta segunda-feira (8). Eles cobram o pagamento de garantias trabalhistas, que segundo eles, não vêm sendo pagas pela administração do local. A manifestação já provocou uma fila de caminhões que esperam para fazer descargas na entrada do porto.

sexta-feira, 5 de julho de 2013

Extinta multa de 10% sobre FGTS!!


Extinção do adicional cobrado das empresas em caso de demissão sem justa causa permitirá a diminuição da carga tributária, além de servir de impulso à competitividade e à formalização do mercado de trabalho

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 3 de julho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, extinguindo a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada dos empregadores no caso de demissão sem justa causa. O fim do adicional de 10% era um pleito defendido pelo Sistema FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), em mais uma iniciativa da Federação em favor da competitividade e da eliminação do Custo Brasil. Com essa aprovação, o projeto vai direto à sanção presidencial.

quinta-feira, 4 de julho de 2013

Adicional de 10% do FGTS pode financiar Minha Casa Minha Vida

Pelo projeto do deputado Arthur Lira, os recursos serão utilizados para financiamentos

O adicional de 10% de multa sobre o Fundo de Garantia, que é cobrado do empregador em caso de demissão sem justa causa e que poderia ser extinto em votação na próxima semana, ganhou uma sobrevida com um projeto do deputado Arthur Lira (PP-AL), líder do Partido Progressista (PP) na Câmara dos Deputados.
Lira protocolou o projeto nesta quinta, 27, e já combinou com a liderança do governo que ele será colocado em votação na sessão da próxima terça, 2. Um projeto que acaba com o adicional de 10%, uma demanda antiga dos empresários e defendida como prioritária pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), já estava na pauta da próxima semana. Com o novo projeto, em vez de acabar, o adicional pode apenas mudar de destinação.
 
MINHA CASA.jpg
 
A multa adicional, além dos 40% sobre o saldo do Fundo que são recebidos pelo empregado demitido, foi criada em 2001. O objetivo era recuperar o equilíbrio econômico e financeiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que teve que pagar aos cotistas o ressarcimento do expurgo dos planos Verão, em 1989, e Collor I, em 1990. O rombo, estimado na época em R$ 42 bilhões, já foi zerado em junho do ano passado. Desde então, os recursos têm sido usado para engordar o superávit primário do governo. Em média, as empresas pagam R$ 273 milhões por mês.
 
Pelo projeto do deputado Arthur Lira, os recursos da multa adicional agora serão utilizados para uma subvenção para os financiamentos do Minha Casa Minha Vida.

quarta-feira, 3 de julho de 2013

Portadora de síndrome de Guillian-Barré obtém direito de sacar FGTS


Uma moradora de São Paulo ganhou na Justiça o direito de realizar saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto a Caixa Econômica Federal. I.P.O. teve o saque negado e entrou com ação por meio da Defensoria Pública da União (DPU). A decisão se deu por meio de antecipação de pedido de tutela.

Ela sofre da síndrome de Guillian-Barré e queria sacar o FGTS, exercendo um direito que doentes terminais e portadores de HIV têm. A Caixa negou o saque pelo fato da doença não estar listada no artigo 20 da Lei 8026/90, que regulamenta os casos em que o trabalhador pode sacar o saldo do fundo.

“Resta claro que a parte autora encontra-se em estado de saúde grave por conta das várias doenças que a acometeram”, argumentou em sua ação o defensor responsável pelo caso, André Luiz Naves Silva Ferraz. “O dano irreparável ou de difícil reparação é vislumbrado, uma vez que a autora é pessoa pobre, portadora de doença grave e precisa de tais valores para se manter com dignidade”, disse o defensor.

André Ferraz ressaltou ainda a importância da manutenção das funções do FGTS no sentido de amparar o cidadão mais pobre, em seu momento de maior dificuldade: “uma das funções precípuas do FGTS é a concretização dos direitos sociais, sobressaindo o direito a uma vida digna que possibilite o alcance dos indispensáveis tratamentos médicos”, afirmou.

terça-feira, 2 de julho de 2013

Municípios do MA precisam repassar R$ 13 milhões de FGTS aos empregados


Quase R$ 13 milhões depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) precisam ser repassados aos trabalhadores de 91 cidades maranhenses. A questão foi tema de uma audiência realizada na manhã de ontem (25) no Ministério Público do Trabalho no Maranhão, com prefeitos, procuradores e advogados dos municípios investigados pelo MPT-MA.
Para garantir que os recursos sejam repassados aos funcionários municipais, o MPT-MA propôs aos gestores públicos a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Vários representantes municipais aproveitaram a audiência para firmar o acordo.
“Nosso objetivo é resolver esse problema de forma definitiva. Quem não concordar com o TAC, poderá ser cobrado por dano moral coletivo na Justiça do Trabalho”, lembrou a procuradora Fernanda Furlaneto.
As prefeituras terão um prazo de 180 dias para regularizar a situação. Em caso de descumprimento do TAC será aplicada multa, cujo valor será de R$ 20 mil – para São Luís e Imperatriz – e de R$ 15 mil para os demais municípios maranhenses.
“Os gestores precisam se engajar nesse trabalho, que só trará benefícios para os municípios. Ao chegar à mão do trabalhador, o dinheiro do FGTS irá movimentar a economia das cidades, vai aquecer o comércio”, avaliou o procurador do Trabalho Marcos Rosa.
O coordenador de Relacionamento com Clientes do FGTS da Caixa, Francisco Vinícius Nobre, explicou como deve ser feita a individualização dos valores recolhidos no Fundo. Ele entregou a cada representante um kit com o extrato do valor a ser individualizado, além de um CD com o aplicativo que auxiliará nesse trabalho.
“Não há dúvidas que houve prejuízos aos trabalhadores, que ficaram impossibilitados de ter acesso aos recursos do FGTS. Essa é uma chance de regularizar esse caso espontaneamente”, lembra a procuradora Virgínia Neves.
Caso de São Luís – De acordo com levantamento da Caixa, a capital maranhense possui R$ 114 mil de FGTS a ser individualizado. Em todo o Maranhão são R$ 12,9 milhões bloqueados no banco à espera da transferência para os funcionários municipais que trabalharam no regime celetista e não receberam o benefício.
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