PEC das Domésticas passou no Senado em julho do ano passado e aguarda regulamentação
Aprovada no Senado em julho do ano passado, a PEC das Domésticas causou alvoroço entre empregados e empregadores. Mas, passados oito meses, muito da legislação permanece do mesmo jeito. Itens mais polêmicos e que trazem mais custos aos empregadores, como o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), ainda não foram regulamentados.
O projeto, relatado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), está na Câmara dos Deputados e, apesar da promessa de prioridade para o início dos trabalhos legislativos, o tema ainda não entrou na pauta do plenário, que está trancada por projetos que pedem urgência, como o Marco Civil da Internet.
O que domina as discussões na Casa nas últimas semanas é a rebeldia da base aliada, liderada pelo PMDB. Além disso, com o ano legislativo mais curto, por causa da Copa do Mundo e das eleições de outubro, poucos projetos importantes devem ser votados.
Para o presidente da ONG Doméstica Legal, Mario Avelino, a demora causa prejuízo aos dois lados.
— Neste momento, há pessoas esperando a regulamentação para contratar empregados. Mas quem tem um filho pequeno, por exemplo, que precisa de empregada, não tem como esperar. Essa demora é prejudicial ao trabalhador e ao empregador.
Na opinião do especialista em trabalho doméstico, é exatamente a proximidade das eleições que deve apressar a regulamentação da PEC das Domésticas.
— É necessário que haja a regulamentação desse direito até as eleições. Os políticos vão usar o gancho para se promoverem. Os próprios deputados e senadores vão fazer campanha falando que votaram a favor dos empregados domésticos.
Direitos
A lei aprovada em julho do ano passado já garante direitos comuns aos demais trabalhadores, como jornada de trabalho, 13º salário, hora extra, licença-maternidade e férias. A advogada Tayná Parreira precisa de doméstica o dia todo por causa da avó doente. Segundo ela, os benefícios já eram concedidos à empregada doméstica da família antes da lei, incluindo o horário de descanso, que ainda não foi regulamentado.
— Aqui em casa nada mudou, já pagamos o INSS, descanso. O que realmente traria diferença no que a gente já faz é o pagamento do FGTS. Enquanto ainda não é regulamentado, a gente não paga, mas assim que regulamentar, a gente vai passar a pagar.
O ponto mais polêmico ainda é o FGTS, já que, atualmente, a categoria não tem direito ao fundo, que é facultativo. No caso da Previdência Social, a conta é dividida entre patrão (12%) e empregado (8% a 11%). A regulamentação estabelece que o FGTS e o INSS serão pagos de forma conjunta: 8% de FGTS, 8% de INSS, 0,8% de seguro contra acidente e 3,2% relativo à rescisão contratual.
Vinte por cento
No total, o empregador terá que recolher 20% do salário em encargos. Como a regulamentação da PEC das Domésticas ainda tem que ser votada pelos deputados, pode haver mudanças no texto aprovado pelos senadores no ano passado.
O presidente da Doméstica Legal sugere 15 mudanças para o texto, que, segundo ele, resolveriam problemas de inconstitucionalidade e beneficiariam, igualmente, patrões e empregados.
— Esse projeto chegou a 80% do ponto ideal, porque ainda tem falhas. Tem artigos inconstitucionais, como o que proíbe a contribuição sindical e patronal, [benefícios] garantidos pela Constituição. O projeto é muito bom, mas empregador doméstico não é empresa, não visa lucro, não tem direito a empréstimos e está sendo muito onerado.
Entre as mudanças propostas estão a redução do INSS do Empregador Doméstico de 12% para 4%, eliminação da alíquota de 0,8% do seguro acidente de trabalho, multas para o empregador doméstico informal e dedução no Imposto das despesas de Plano de Saúde e/ou Odontológico, entre outros.
Segundo cálculos da ONG, as mudanças evitariam a demissão de 260.000 empregados domésticos e estimulariam a formalidade de pelo menos 1,3 milhão empregados domésticos informais. Estima-se que, atualmente, 70% dos empregados domésticos estejam na informalidade.
Fonte: TribunaHoje
