PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES HABITUAIS NÃO SÃO LIVRES DE RECOLHIMENTO PARA O FGTS

Empresa não conseguiu provar a não habitualidade de supostos prêmios pagos por meio de cartões eletrônicos

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a uma Apelação que pretendia eximir uma empresa do pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas supostamente pagas a título de “prêmios e gratificações”.

A empresa havia sido notificada a recolher o débito sobre valores pagos aos empregados, entre 1997 e 2006, mediante a utilização de cartões eletrônicos, com as denominações "Flexcard” e “Top Premium Card".

Termina nesta sexta o prazo para atingidos pela enchente solicitarem o FGTS em Jaraguá do Sul

Mais de 7,5 mil pessoas foram atendidas, 5 mil trabalhadores já tiveram o dinheiro liberado

Em Jaraguá do Sul, atingidos pela enchente de junho tem até a próxima sexta-feira para encaminhar a documentação de saque do fundo de garantia. O prazo vale para quem perdeu a data prevista para o atendimento conforme o mês de aniversário. Mas atenção! Os nascidos em novembro e dezembro têm só até esta quinta para entrar com o pedido. De acordo com a prefeitura, mais de 7,5  mil pessoas foram atendidas, 5 mil trabalhadores já tiveram o dinheiro liberado pela Caixa. O mutirão do FGTS acontece na sede do Sindicato do Vestuário, na rua Francisco Fischer, 60, no Centro.

Autor: RICMAIS

Brasileiros que moram em 4 países da América do Sul podem sacar o FGTS

A Caixa Econômica Federal, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estão lançando o novo serviço de solicitação de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para beneficiar os brasileiros que residem na Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai.

A possibilidade de sacar o FGTS sem ir ao Brasil já atende à comunidade brasileira no exterior.

O serviço está disponível no Japão desde 2010, nos Estados Unidos desde 2011 e na Europa desde 2012 e já viabilizou mais de 4,7 mil pagamentos, totalizando R$ 57,7 milhões liberados aos trabalhadores brasileiros residentes nessas localidades.

Proposta cria fundo de aposentadoria a partir do FGTS

De acordo com dados da Caixa Econômica de 2012, cerca de 66% das contas de FGTS tinham saldo de até um salário mínimo

O Projeto de Lei (PL) 6931/13, de autoria do deputado Ubiali (PSB-SP), permite o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para complementar a renda na aposentadoria do trabalhador.

De acordo com o texto, 10% do valor depositado no FGTS do funcionário no ato da demissão iria para o Fundo Complementar de Aposentadoria (FCA-FGTS). Os valores só poderiam ser sacados após regulamentada a aposentadoria.

Arrecadação do FGTS foi positiva em R$ 18,7 bilhões em 2013

Segundo o balanço, ao todo o FGTS contribuiu para movimentar a economia brasileira injetando R$ 128,3 bilhões em 2013

Agência Estado

Publicação: 25/08/2014 14:01 Atualização: 25/08/2014 14:52

O balanço do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 2013 foi publicado nesta segunda-feira, pela Caixa Econômica Federal no Diário Oficial da União. O material mostra que a arrecadação bruta de contribuições regulares e rescisórias, acrescidas de encargos por atraso, alcançou R$ 94,4 bilhões em 2013 e os saques somaram R$ 75,7 bilhões. A diferença gerou uma arrecadação líquida positiva de R$ 18,7 bilhões (ante R$ 18 bilhões, em 2012).

Projeto que reduz subsídio ao crédito divide oposição e governo na CAE

Reduzir prejuízos para os trabalhadores e poupar o Tesouro Nacional de elevadas perdas fiscais são dois objetivos da alteração do sistema de crédito direcionado sugerida pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR) em projeto que se encontra pronto para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta gera polêmica por ter recebido um relatório pela rejeição, do senador Humberto Costa (PT-PE), e um voto em separado pela aprovação, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO).

Vasco negocia dívida de FGTS e fica perto de desbloquear parcela da Caixa

Clube ainda precisa quitar outros débitos tributários para receber dinheiro da estatal

O Vasco obteve nesta quinta-feira uma certidão negativa de débitos de FGTS. O clube negociou o parcelamento de sua dívida e vai pagar o que deve em prestações até o fim de 2018. O presidente Roberto Dinamite comemorou o feito. Segundo ele, foi um passo importante para desbloquear a última parcela do patrocínio da Caixa. Por ser uma empresa estatal, ela não pode fazer pagamentos a instituições que devem à União.

Defesa Civil intensifica regularização de processos para saque do FGTS

Ação foi desencadeada por causa do número de documentos com divergências de informação

Cerca de seis mil processos encaminhados a Caixa Econômica Federal de Criciúma para efetuar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estão com divergências em relação as informações. Nessa quarta-feira, dia 20, para acelerar a regularização destes dados, uma equipe da Defesa Civil de Criciúma composta por 10 pessoas passou a atuar dentro das cinco agências da Caixa Econômica Federal, onde as pessoas podem sacar o benefício.

Conforme a coordenadora da Defesa Civil, Ângela Mello, a ação dentro das agências traz mais tranquilidade para a equipe trabalhar na conferência dos dados e posterior emissão das declarações que comprovam as informações questionadas nos processos. “Constantemente, as pessoas se deslocam até a prefeitura e isso dificulta o nosso trabalho. Dentro das agências nós conseguimos agilizar a conferência dos dados e a emissão das declarações que em seguida são repassadas para a Caixa Econômica fazer o desbloqueio”, explica.

Feirão do crédito imobiliário movimenta Taboão e região

Nos próximos dias 29 e 30 de agosto, a cidade de Taboão e região, será beneficiada com um Grande Feirão do Crédito Imobiliário, promovido pela MPC Prime Consultoria. O evento é uma oportunidade única para os consumidores da região, enfim, darem o primeiro passo na aquisição da casa própria. A empresa irá disponibilizar créditos de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, o consumidor poderá utilizar seu FGTS e encontrará em um único lugar as principais linhas de crédito para aquisição de seu imóvel ou terreno, construção e até mesmo dar andamento à tão desejada reforma.

Primeira Seção aprova novas súmulas sobre FGTS e execução fiscal

A primeira trata da obrigação da Caixa Econômica Federal (CEF) de fornecer aos trabalhadores os extratos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quinta-feira (14) duas novas súmulas, que são resumos de jurisprudência consolidada nas duas Turmas especializadas no julgamento de processos da área de direito público.

A primeira trata da obrigação da Caixa Econômica Federal (CEF) de fornecer aos trabalhadores os extratos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

Em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.108.034), a Seção decidiu que essa responsabilidade é da CEF porque, como gestora do FGTS, tem total acesso a todos os documentos relacionados ao fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame das contas.

Caixa aprova liberação do FGTS para mais de 3 mil imóveis de Cascavel

Moradores tiveram que comprovar os prejuízos com o temporal de junho. Banco não divulgou a data de início dos atendimentos à população.

A Caixa Econômica Federal aprovou a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para mais de 3 mil imóveis de Cascavel, no oeste do Paraná, de acordo com a prefeitura. Os trabalhadores precisaram comprovar que moram em casas danificadas pelo temporal no mês de junho para poder dar entrada no saque do FGTS. O banco ainda não divulgou a data do início dos atendimentos nas agências.

A relação com os endereços das residências atingidas foi divulgada nesta sexta-feira (15) pela Defesa Civil e pelo Corpo de Bombeiros. Segundo a prefeitura, a previsão é que mais imóveis sejam aprovados pelo banco nos próximos dias.

Tesouro atrasa repasse de R$ 19,5 bilhões a programas sociais

Do montante, R$ 17 bilhões já deveriam ter sido transferidos ao FGTS e outros R$ 2,5 bilhões ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

O Tesouro Nacional tem atrasado a transferência de 19,5 bilhões de reais a dois fundos ligados a programas sociais: o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Segundo informações do jornal O Globo, esse dinheiro está depositado, ainda, no caixa único do Tesouro, numa estratégia que ajudaria o governo na conta do superávit primário, que é economia feita para o pagamento dos juros da dívida.

Posso usar o FGTS para pagar um imóvel se já possuo outro?

Internauta questiona se pode usar seu FGTS para comprar um imóvel sendo que ele já é dono de um apartamento que está em construção

Dúvida do internauta: Comprei um apartamento na planta, mas ele só será entregue daqui a dois anos e surgiu a oportunidade de comprar um apartamento pequeno de um amigo. Nunca usei meu FGTS e já tenho 25 anos de contribuição. Posso usar o FGTS para comprar o imóvel do meu amigo ?

Resposta de Luis Paulo Serpa*: 

A utilização dos recursos do FGTS deve obedecer alguns requisitos relacionados ao trabalhador e ao próprio imóvel.

Fundo do FGTS quer reduzir peso da Odebrecht em investimentos.

A Caixa Econômica Federal está tentando atrair grandes grupos financeiros e construtoras para diluir o peso do grupo Odebrecht no FI-FGTS, o bilionário fundo de investimento em infraestrutura gerido pelo banco com recursos dos trabalhadores.

Dados do próprio fundo mostram que, do dinheiro investido até hoje, quase 10% foram para empresas da Odebrecht, com R$ 3,85 bilhões. O grupo é o maior parceiro privado do FI-FGTS –OAS e Vale obtiveram R$ 1 bilhão e R$ 947 milhões, respectivamente.

A Odebrecht é o grupo que garante um dos maiores ganhos ao FI-FGTS. De acordo com o balanço mais recente do fundo, o saldo do investimento inicial nas empresas do grupo chegou a R$ 6,6 bilhões em março, valor 73% maior que o inicial.

Corinthians sofre nova ação de cobrança de R$ 5 milhões por FGTS

A Procuradoria Geral da Fazenda entrou com nova ação de cobrança contra o Corinthians por uma suposta dívida relacionada ao FGTS (Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço). É mais um processo que se soma a enxurrada judicial contra o clube por falta de pagamento de impostos, INSS, e contribuições principalmente na gestão do ex-presidente Andrés Sanchez.

Os procuradores iniciaram uma ofensiva sobre o time alvinegro no final de 2012, e já tinham movido cinco processos em um total de R$ 126 milhões de débitos. Por isso, Andrés e outros dirigentes corintianos foram denunciados criminalmente e respondem a processo por recolher as taxas e não pagá-las. O clube aceitou a penhora de parte de suas receitas para pagar cerca de R$ 100 milhões em 15 anos.

Revisão de FGTS pode dobrar o saldo

A discussão sobre o índice a ser usado para corrigir o saldo das contas de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ganhou um novo capítulo nesta semana, quando a DPU (Defensoria Pública da União) entrou com uma ação coletiva na Justiça Federal no Rio Grande do Sul.

 

Se o juiz der ganho de causa para os trabalhadores, o saldo do fundo de garantia pode dobrar de valor, segundo o Instituto FGTS Fácil. Confira abaixo alguns exemplos da diferença na remuneração desde 1999 a janeiro deste ano.

Mercado imobiliário: hora de comprar ou alugar?

Para especialista, é hora de aproveitar os preços e encontrar uma boa oferta

Os imóveis residenciais estão supervalorizados. O preço subiu muito nos últimos anos principalmente devido à queda da Selic, taxa de juros da economia e dos incentivos ao mercados imobiliário fornecido pelo governo federal.

O mercado, porém, começa dar sinais de desaceleração em função do aumento dos juros no financiamento e de “descontos” nos preços médios dos imóveis novos e usados.
A Habicamp – Associação Regional de Habitação de Campinas informou em junho que a precificação média do metro quadrado das propriedades na região registrou a sexta queda consecutiva.

Conectividade social: entenda o que é e como funciona

Nenhuma empresa gosta muito de lidar com a parte burocrática, principalmente em relação às leis trabalhistas que envolvem toda a documentação e legalização de seus colaboradores. Encargos, salários, benefícios, entre outros, demandam atenção redobrada e um bom administrador contábil, independentemente da quantidade de funcionários.

No entanto, no quesito evolução, a Caixa Econômica Federal desenvolveu recentemente um novo portal deconectividade social. O novo portal, além de ser 100% online, não exige mais a instalação de um sistema ou mesmo a transmissão via disquete.

Centro Nacional de Apoio ao Aposentado e Trabalhador ganha causa na justiça para correção do FGTS

Advogado defende que índice usado para correção entre 1999 e 2013 está defasado

O CENAAT – Centro Nacional de Apoio ao Aposentado e Trabalhador obtém parecer favorável à correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).  A 13ª Vara Federal Cível de São Paulo julgou procedente a correção por um índice inflacionário, ao invés da Taxa Referencial (TR), o que traz ganho aos trabalhadores. A decisão é em primeira instância e cabe recurso da Caixa Econômica.

Uso do FGTS na compra de imóveis pode ser ampliado.

Mudança beneficia pessoas que não podem usar o fundo na assinatura de contrato devido ao limite do teto existente na época

Por Luiza Belloni Veronesi  |11h06 | 04-08-2014 

SÃO PAULO - Centrais sindicais apresentaram no Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) uma proposta que amplia o uso do funda na compra da casa própria, de acordo com uma reportagem do jornal Folha de S. Paulo.

Caso seja aprovada, a mudança deve beneficiar as pessoas que não podem usar o FGTS na assinatura do contrato devido ao limite do teto existente na época, mas que poderiam se enquadar nas regras se fosse feita uma nova avaliação do imóvel e considerado o limite de R$ 750 mil que passou a valer em setembro do ano passado para os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal. Para os demais Estados, é de R$ 650 mil. Hoje, só pode fazer isso quem comprou um imóvel que estava enquadrado nas regras do FGTS na data de assinatura do contrato.

Uso do FGTS na compra de imóveis pode aumentar

Ampliação do uso do FGTS na compra da casa própria está em discussão, conforme destaca reportagem do jornal Folha de São Paulo

São Paulo – A ampliação do uso do FGTS na compra da casa própria está em discussão no conselho responsável pela gestão desses recursos, conforme destaca uma reportagem do jornal Folha de São Paulo.

Caso seja aprovada, a proposta deve beneficiar quem não pode usar o FGTS na assinatura do contrato devido ao limite do teto existente na época - mas que poderiam se enquadrar nas regras se fosse feita uma nova avaliação do imóvel e considerado o limite de 750 mil reais que passou a valer em setembro do ano passado.

FGTS: Chegou a vez dos nascidos em novembro e dezembro

Cronograma começou ontem, ocorre nesta quinta-feira e se estende até amanhã

A força-tarefa para o cadastramento dos trabalhadores contemplados com a possibilidade de saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) chegou, nessa quarta-feira, dia 30, na última etapa da programação estabelecida. São recebidos no Pavilhão de Exposições José Ijair Conti, os nascidos em novembro e dezembro. As pessoas deste grupo têm até sexta-feira, dia 1º de agosto, para requerer o direito de retirar o saldo.