Calote no FGTS afeta 5 milhões de trabalhadores

 

Fonte: Diário de São Paulo

Juiz nega liberação de FGTS para ex-diretor da Petrobras

 

Em despacho proferido no final da tarde desta quarta-feira, 17, o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela condução das ações da Operação Lava Jato, negou a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o ex-diretor da Petrobras Renato Duque.

O ex-diretor está com os bens bloqueados por decisão da Justiça Federal e o pedido para a liberação do Fundo, referentes ao período em que ele trabalhou na Petrobras, foi feito no final da manhã de hoje pelos advogados. "Para não tumultuar o feito, deve promover pedido de restituição ou desbloqueio em apartado", diz Sérgio Moro no documento.

Saiba como consultar rendimentos do FGTS pela internet

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criou uma página na internet ( http://www.omeufgts.com.br ) que permite ao trabalhador consultar os rendimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 

 O site tira dúvidas sobre o Fundo e disponibiliza uma lista dos questionamentos mais comuns, como direitos e condições para utilizar os recursos para aquisição da casa própria, por exemplo.

 A página faz parte da campanha do ministério #meufgts, lançada nas redes sociais para esclarecer a população sobre os recursos do fundo.

Prazo prescricional do FGTS é alterado de 30 para 5 anos

 

Fonte: Dra. Amanda Mendonça (amanda@mendoncaesegatto.com.br)

Inicialmente importante esclarecer que a prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado em razão da inércia do seu titular.

 

 A súmula 362 do TST e 210 do STJ declarava que a prescrição do direito de reclamar sobre a ausência de recolhimento da contribuição para FGTS era de 30 anos, observando assim o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (prescrição bienal). Ocorre quem em 13 de novembro de 2013, o Supremo Tribunal Federal no ARExt 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é o previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, por se tratar de direito dos trabalhadores urbanos e rurais, expressamente arrolado no inciso III do referido dispositivo constitucional.

Casa própria é presente de Natal para 678 famílias

Casas foram construídas em parceria pelo Governo do Estado, Governo Federal e pelas prefeituras de Ibiporã, Londrina, Mandaguari, Santa Mariana e São João.

Quase 700 famílias paranaenses realizaram nesta segunda-feira (22) o sonho da casa própria e passarão o Natal em um novo lar. Os empreendimentos foram construídos em parceria pelo Governo do Estado – por meio da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) – governo federal e pelas prefeituras de Ibiporã, Londrina, Mandaguari, Santa Mariana e São João.

O maior número de entregas foi em Ibiporã, com 512 novas unidades construídas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Os investimentos superaram R$ 31 milhões. As obras visam o atendimento a famílias de baixa renda, que pagam aluguel ou viviam em situação de vulnerabilidade social.

FGTS investido em ação da Petrobras tem ganho reduzido

Fonte: Metro

Liberação do FGTS injeta quase 70 milhões na economia do município

“É um saldo positivo para a economia local, principalmente para os comerciantes, que dependem de um período com boas vendas nesta época do ano.” Toni Duarte

Nesta quinta-feira (18) a Caixa Econômica Federal divulgou os números oficiais sobre a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos atingidos pelo temporal de granizo no dia 13 de outubro. O relatório foi apresentado ao prefeito interino Toni Duarte. Segundo o gerente da Caixa, agência do Centro, Luís Antônio Pacheco de Andrade, já foi liberado em torno de 90% dos recursos disponíveis, totalizando até esta data R$ 69.230.894,51.

Governo divulga regras para parcelamento de dívidas de FGTS

O governo federal divulgou os critérios de parcelamentos de débitos de contribuições devidas ao FGTS. Segundo a resolução CC/FGTS nº 765/2014, publicada no Diário Oficial em 10 de dezembro, o prazo máximo de parcelamento será de 60 parcelas mensais e sucessivas e o valor mínimo da parcela, na data do acordo, deve ser de R$ 360.

Para as microempresas e empresas de pequeno porte, o parcelamento poderá ser concedido em até 90 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 180 cada uma.

Ex-diretor da Petrobras pede liberação de FGTS à Justiça do Paraná

Com os bens bloqueados em razão do envolvimento no esquema de desvios na Petrobras investigado na Operação Lava Jato, o ex-diretor da estatal Renato Duque apresentou por meio de seus advogados um pedido para ter acesso aos recursos de que dispõe no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referentes ao período em que trabalhou na Petrobras.

Conforme extrato bancário anexado na petição pelos advogados, Renato Duque recebeu três créditos sob a rubrica "CRED FGTS", nos montantes de R$ 502.255,72, R$ 54.220,10 e R$ 20.403,07, totalizando R$ 576.878,89.

STF pode julgar inconstitucionalidade de multa de 10% do FGTS ano que vem

São Paulo - As três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que questionam a legalidade da multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , aplicada às empresas em demissões sem justa, devem entrar na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015.

Para o advogado da área trabalhista do Demarest, Leonardo Pardini, o caso "deve ser julgado até no máximo o final do ano que vem pelos ministros do STF. Esse prazo só se estende se algum ministro pedir vistas e ficar muito tempo com os processos".

Diário Oficial publica resolução que trata de débito de contribuição do FGTS

Da Agência Brasil Edição: Marcos Chagas

O Diário Oficial da União publicou, hoje (10), a resolução que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para o trabalhador e a empresa, a resolução aprovada pelo Conselho Curador do FGTS permite o parcelamento do valor devido desde que haja acordo com o governo, informou o Ministério do Trabalho e Emprego.

Mutirão do Fundo de Garantia libera R$ 31,3 milhões

Um total de R$ 31,3 milhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já foram liberados para trabalhadores que moram em Campo Largo (PR) e que tiveram prejuízos em suas casas após a chuva de granizo que afetou o município, no mês de outubro.

A Caixa Econômica Federal e a prefeitura organizaram um mutirão para que os trabalhadores solicitassem a liberação dos recursos pelo qual poderão fazer o reparo das casas afetadas pela calamidade pública, que atingiu 33 bairros da cidade. O mutirão foi realizado no Centro da Juventude de Campo Largo e terminou nesta semana.

Micro e pequenas empresas poderão parcelar dívida com FGTS

Empresas que tem dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão parcelar o débito em até 90 meses, com parcelas mínimas de R$ 180, no caso de micro e pequenas empresas. Outras modalidades de empregadores terão o prazo de até 60 meses e o valor mínimo de R$ 360 por parcela.

A prioridade será para débitos individualizáveis, ajuizados e inscritos na dívida pública e, na sequência, os que não estão inscritos na dívida pública, é o que afirma o  Ministério do Trabalho.

FGTS e Auxílio-doença

FGTS e Auxílio-doença

A cada semana, este espaço é dedicado aos leitores e, também, aos telespectadores do Metrópole Debate (TV Metrópole, Canal 26) e do Jornal Alerta Geral Especial sobre os Caminhos da Aposentadoria (FM 104.3 – Expresso Somzoom Grande Fortaleza) que apresentam dúvidas na área previdenciária e trabalhista. Abaixo, perguntas e respostas.

Trabalhadores que investiram o FGTS em ações da Petrobras vão à Justiça

Diante das denúncias de corrupção e dos processos na Justiça, a Petrobras já perdeu um terço do valor de mercado este ano. Na quarta-feira (10), as ações preferenciais (PN) caíram mais 4,67%, e as ordinárias (ON), 4,17%, abalando a Bolsa de Valores de São Paulo (BM&FBovespa), que fechou em queda de 1,29%. O pregão registrou 49.555 pontos, menor patamar desde 26 de março, quando chegou a 47.966 pontos. Os investidores estão fugindo dos papéis da petroleira, com medo de que as indenizações cobradas nos tribunais sejam altas demais e pressionem o combalido caixa da estatal.

Diretor de empresa destituído não tem direito a multa de 40% do FGTS

Mesmo que um diretor de empresa receba Fundo de Garantia da companhia, ele não tem o direito de receber multa de 40% do benefício quando é desligado. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao derrubar condenação a uma fabricante de tecidos de Minas Gerais.

Como a companhia estendia o pagamento do FGTS a seus diretores, o autor da ação alegou que merecia receber a multa, assim como os demais empregados. O juízo da Vara do Trabalho de Cataguases reconheceu o direito, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Extrato do FGTS deve ser examinado com lupa

Decisão do Supremo Tribunal Federal limita a cinco anos o prazo para prescrever cobrança de parcelas não depositadas no fundo

A partir de agora o trabalhador brasileiro terá que ficar mais vigilante ao extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).  O motivo: a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)  reduz de 30 anos para cinco anos o prazo prescricional  para o empregado receber os  valores não depositados pelo patrão. O primeiro passo é acompanhar de perto os depósitos, se possível, a cada dois meses. Caso a empresa esteja indimplente com a obrigação trabalhista, o caminho é entrar com uma ação individual ou uma ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria para resgatar os valores devidos. A expectativa é de uma enxurrada de processos de dívidas do FGTS na Justiça do Trabalho nos próximos cinco anos. 

Prazo para cobrança do FGTS é de cinco anos

Advogado trabalhista

A alteração da prescrição para cobrança do FGTS foi objeto de decisão recente do Supremo Tribunal Federal. A importância do tema, e a grande repercussão causada por esta alteração se deve ao fato de que a partir desta decisão (13/11), o prazo para requerimento de verbas não pagas prescreve em cinco anos.

Em um passado recente, este prazo era de 30 anos, conforme jurisprudência pacífica no Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 362).

Comissão pode votar projeto de Taques que amplia saque do FGTS em caso de doença grave

Na quarta-feira (3) a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) poderá analisar projeto (PLS 198/2014), do senador Pedro Taques (PDT-MT), que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de doença grave. A decisão será final, não precisando passar pelo Plenário.

 

O PLS autoriza o trabalhador a utilizar o FGTS no caso de doença grave própria ou de algum familiar. A legislação atual permite essa prática apenas em caso de estágio terminal, no que se refere à condição de SAÚDE do trabalhador ou de um parente.

FGTS: prescrição de exigibilidade de depósitos em fundo público no STF

Sandro Lunard Nicoladeli, advogado trabalhista, doutorando em Direito e professor de Direito do Trabalho da UFPR, e André Passos, advogado trabalhista, coordenador da Comissão da Direito Sindical da OAB-PR.

Trouxe grande assombro à comunidade jus-trabalhista nacional o recente julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que decretou a inconstitucionalidade, em sede de repercussão geral, da disposição prevista no § 5º, art. 23 da Lei 8.036/90 (lei do FGTS), bem como no art. 55 do Decreto 99.684/90. Na oportunidade definiu-se pela aplicação de uma prescrição mais diminuta na eventual exigibilidade dos depósitos do FGTS. Verdadeiro retrocesso, se cotejado à expressiva e esmagadora posição da doutrina juslaboral e à unânime jurisprudência trabalhista (Súmula 362 do TST), estas sempre conferiram tratamento diferenciado aos depósitos fundiários, adotando a prescrição trintenária. Em sentido diverso, o STF, ao decretar a inconstitucionalidade dos referidos artigos, acabou por submeter os depósitos fundiários à regra geral do art. 7º, inc. XXIX da CF, ou seja, a prescrição quinquenal. Vale lembrar que o processo ARE 709212 – relatado pelo ministro Gilmar Mendes – obteve apenas os votos contrários dos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber.