segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

Construção da casa própria com uso do FGTS é rejeitada por deputados

Os deputados federais membros da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal, rejeitaram o Projeto de Lei 2703/11. De acordo com o projeto, os trabalhadores poderiam usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear a construção da casa própria. Mesmo assim, a proposição ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Para o relator na comissão, na prática, a proposta beneficiaria apenas as camadas mais favorecidas da população. Segundo ele, até dezembro de 2012, segundo dados da Caixa, 92,64% das contas ativas do FGTS possuíam saldo de até dez salários mínimos, o que corresponde a R$ 6.780 em valores atuais. “Essas cifras são claramente insuficientes para a construção da moradia”, salientou deputado Eudes Xavier (PT-CE).

Atualmente, a lei que regula o FGTS (8.036/90) só possibilita a movimentação da conta para compra da moradia ou lote não construído. Xavier acrescentou que a Caixa, gestora do fundo, já possibilita o uso do FGTS se a obra for feita em regime de cooperativa ou consórcio, ou se for financiada por banco ou construtora. O projeto pretende flexibilizar essa regra.

O relator ressaltou que a quantia representa um bom aporte para a própria finalidade do FGTS, que é sustentar o trabalhador que perdeu o emprego sem justa causa enquanto não encontra uma nova oportunidade no mercado profissional, caso contrário, seria um risco. “A liberação de recursos para a compra de material de construção sem a participação de agentes financeiros pode representar um risco para o fundo e suas finalidades sociais”, argumentou o relator, contrário à mudança na legislação.

O autor do projeto não concorda com as restrições para o uso do fundo. “O trabalhador não pode ser obrigado a aderir a uma cooperativa ou a participar de um consórcio de imóveis tampouco a contrair um empréstimo para viabilizar sua casa própria com os recursos do FGTS”, condena o deputado Zoinho (PR-RJ). Ele defende o saque direto da conta do FGTS para construção da casa própria. “Em muitos casos, o empregado já possui um lote ou tem verbas para comprá-lo, mas não para a construção da casa. Nessa situação, é justo que ele também possa utilizar tais recursos para erguer sua moradia”, argumenta.

Hoje existem linhas de crédito para aquisição de materiais de construção restritas a trabalhadores com vínculo empregatício ativo que possuam conta vinculada do FGTS. “Esse financiamento adotado pela Caixa se mostra mais apropriado do que a movimentação do saldo do fundo”, disse Xavier.
CB

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