9 situações em que é possível sacar o FGTS

* Escrito por Sônia Mascaro Nascimento, sócia do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi inserido na Constituição Federal de 1988 como direito do trabalhador e está regulado, atualmente, por meio da Lei 8.036/90.

Portanto, o saque dos valores depositados a título de FGTS deve ser efetuado de acordo com as hipóteses estabelecidas por essa lei.

Arrecadação do FGTS foi positiva em R$ 18,7 bilhões em 2013

Segundo o balanço, ao todo o FGTS contribuiu para movimentar a economia brasileira injetando R$ 128,3 bilhões em 2013

Agência Estado

Publicação: 25/08/2014 14:01 Atualização: 25/08/2014 14:52

O balanço do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 2013 foi publicado nesta segunda-feira, pela Caixa Econômica Federal no Diário Oficial da União. O material mostra que a arrecadação bruta de contribuições regulares e rescisórias, acrescidas de encargos por atraso, alcançou R$ 94,4 bilhões em 2013 e os saques somaram R$ 75,7 bilhões. A diferença gerou uma arrecadação líquida positiva de R$ 18,7 bilhões (ante R$ 18 bilhões, em 2012).

Requisição do seguro-desemprego deverá ser pela internet

Desde a última quinta-feira, 24 de julho, a agência do Sistema Nacional de Emprego (Sine) em Itabira contará com um novo serviço. Agora, quem precisa requerer o seguro-desemprego deve fazer agendamento prévio pela internet. A medida vai proporcionar o atendimento no horário especificado e evitar deslocamentos desnecessários à agência.

“Essa será uma forma de organizar os atendimentos. Antes, as pessoas compareciam ao Sine e, devido ao limite de senhas distribuídas, tinham de voltar outro dia. Como a demanda é muito grande, foi solicitado à Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego o serviço de agendamento online. Isso vai gerar mais comodidade aos usuários de Itabira e cidades da região”, explicou a gerente do Sine Itabira Geralda Aparecida Quintão Alvarenga Lage.

Direito trabalhista: demissão e o FGTS

Por Ingrid Baratta ingridbaratta@globo.com

Quando o trabalhador pede demissão, não pode receber o FGTS. Esse é um dos assuntos da nossa coluna do Jornal Grande Porto.

Sandra Sampaio, São Gonçalo do Amarante

Quando peço demissão tenho direto a sacar imediatamente o FGTS? Pedi demissão e o meu patrão disse que eu não poderia sacar o FGTS.

R – O FGTS, você não poderá realizar o saque. Os  valores ficarão retidos na conta vinculada, como também não terá direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Não terá direito ao Seguro desemprego.

Homologação: espera é de 4 meses

O agendamento para a rescisão do contrato de trabalho, também chamada de homologação, na presença de um representante do sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho, demora até 120 dias na agência regional do Ministério do Trabalho e Emprego de Mogi das Cruzes. Por exemplo, as solicitadas ontem foram agendadas para o dia 23 de setembro. Advogados trabalhistas ouvidos por O Diário demonstraram surpresa ao serem informados sobre a situação e salientaram que o prazo razoável de espera seria de até 30 dias. O grande prejudicado com isso, afirmam os especialistas, é o trabalhador.

Adicional de 10% do FGTS pago por demissão é indevido

Contribuições criadas de forma temporária pelo governo com fins específicos não podem mais ser cobradas se já tiveram o objetivo atendido. Com esse entendimento, a Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu a obrigatoriedade de que uma empresa de equipamentos de petróleo pague à União 10% adicionais sobre o FGTS de trabalhadores que forem demitidos sem justa causa. Hoje, todas as empresas devem fazer esse pagamento além da multa de 40% devida ao funcionário dispensado.

Segundo os advogados Augusto Fauvel e Fabio Aluisio Souza, que representaram a empresa, esse adicional foi criado em 2001 para cobrir um “rombo” de R$ 40 bilhões aberto no Fundo de Garantia com o pagamento de correção monetária devida pelos planos Verão e Collor. Eles alegaram à Justiça que, como as contas do FGTS voltaram para o positivo em 2007, não fazia sentido a obrigatoriedade estabelecida na Lei Complementar 110/2001.

Imposto de Renda: saiba declarar saque do FGTS e como comprovar isenção

Prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda termina no dia 30 deste mês

Joyce Carla, do R7

Internauta quer saber onde declarar o FGTS sacado após demissãoThinkstock

O preenchimento da declaração do IR (Imposto de Renda) muitas vezes traz dúvidas aos contribuintes. Os internautas do R7 podem enviar as suas questões, que especialistas responderão caso a caso. Fiquem atentos, pois o prazo para enviar o documento termina no dia 30 deste mês.

Quem perder o prazo do envio deverá pagar uma multa de, no mínimo, R$ 165,74. Erros ou irregularidades no preenchimento levam as declarações à malha fina, o que acaba atrasando a grana da restituição.

FGTS, direito inquestionável

POR Ingrid Baratta ingridbaratta@globo.com

As empresas precisam ficar atentas para a o depósito dos recursos destinados ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviços (FGTS). O depósito é obrigatório e o trabalhador deve ser fiscal dos depósitos desse benefício.

Maria das Graças, Centro, Caucaia
Trabalho no comércio e ganho abaixo do piso da categoria. Isso é normal? O que devo fazer para ter os meus direitos e, ao mesmo tempo, não perder o emprego?
r. O pagamento do piso salarial é obrigatório, caso não seja observado pode ser denunciado ou questionado em reclamação trabalhista.

Elias Firmino da Silva, Caucaia
Sofri um acidente e estava há um ano e três meses sem carteira assinada. Já fui demitido e não recebi meus direitos. Quais direitos tenho a receber?
r. O auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho será devido aos segurados empregado urbano ou rural (exceto o doméstico), trabalhador temporário, trabalhador avulso, e segurado especial. Os segurados contribuinte individual (empresário, autônomo e equiparado), facultativos, e empregado doméstico não têm direito às prestações decorrentes de acidente do trabalho. Contudo, caso fiquem incapacitados para o trabalho, farão jus ao auxílio-doença previdenciário, desde que atendam aos demais requisitos exigidos por lei. “Após ficar afastado por mais de 15 dias e receber alta médica do INSS, o empregado acidentado tem estabilidade no emprego por 12 meses, contados a partir do encerramento do auxílio-doença”.

Alberto Sena de Menezes, Caucaia
Soube que a empresa não depositando o FGTS. Serei prejudicado?
r. O empregador que não realiza o depósito mensal na data estabelecida pela lei e nem presta as informações necessárias aos órgãos competentes fica sujeito às penalidades prevista na legislação do sistema do FGTS, bem como impedido de expedir a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certificação de Regularidade perante o FGTS. No caso do direito ao saque pelo trabalhador, conforme as condições previstas pelo sistema do FGTS, caso o empregador não tenha realizado os depósitos mensais, este estará sujeito ao pagamento, de uma única vez, da totalidade das parcelas em atraso (corrigidas monetariamente) para que o empregado tenha seu direito assegurado.
Assim, se uma empresa recolheu o FGTS regularmente por 4 anos, mas deixou de fazê-lo nos últimos 8 meses, caso um empregado seja demitido sem justa causa, a empresa estará sujeita a recolher o FGTS dos últimos 8 meses, com a devida correção monetária, além do pagamento da multa sobre o total recolhido normalmente mais o recolhido em atraso.

José Arruda Santiago, Caucaia
Trabalhei oito anos em uma empresa e recebi o aviso prévio para ser cumprido em 30 dias. Está certo? Quantos dias eu tinha direito de aviso prévio?
r. O aviso prévio é a forma de comunicar antecipadamente o empregador ou empregado sobre o fim do contrato. Para aqueles trabalhadores que possuem menos de um ano de serviço na mesma empresa, estes terão o direito de ter o aviso prévio de 30 dias. Já para aqueles que possuem mais de um ano na empresa, o aviso prévio de trinta dias, será acrescido mais três dias por serviços prestados, levando até o máximo de 60 dias, ou o total de 90 dias. Logo, você que trabalhou 8 anos, deverá receber aviso prévio de 54 dias.

Fonte: Ceará Agora

Veja em quais situações você pode sacar o seu FGTS

Dilma defende veto à derrubada de multa de 10% do FGTS

Agência O Globo

A presidente Dilma Rousseff defendeu seu veto ao projeto de lei que acaba com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida pelos empregadores à União em caso de demissão sem justa causa, em entrevista a rádios do ABC Paulista nesta segunda-feira (19). A presidente pediu atenção à possibilidade de o Congresso derrubar o veto. "Nós não concordamos com qualquer proposta que ameace os direitos dos trabalhadores", disse Dilma.

FGTS, COMO E QUANDO USÁ LO?

Todo trabalhador brasileiro que trabalha com carteira assinada tem uma reserva financeira que é formada ao longo de sua vida profissional. Trata-se do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Foi criado em 1967 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Esse patrimônio é formado pelos depósitos realizados pelo empregador em um montante de 8% dos salários pagos (férias e 13º salário também são considerados). O saldo do FGTS é corrigido pela variação da Taxa Referencial (TR) acrescida de 3% anuais de juros.

Veto que extingue multa sobre FGTS gera críticas de empresários

A extinção da multa sobre o saldo do FGTS deve frear as contratações – foto: Arquivo

O número de contratações no setor produtivo do Amazonas deverá ser freado devido ao veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que extinguia a multa extra de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para demissões sem justa causa.

A avaliação é de empresários locais que ficaram decepcionados com a decisão do governo e queriam a sanção da medida, uma vez que alegam trabalhar no limite das contribuições fiscais.