Em sessão no Senado nesta terça-feira (19/3) foi aprovada, por unanimidade, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
66/2012. Conhecida como PEC das Domésticas, a proposta garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores, como jornada de trabalho definida, horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes de ir a promulgação, a proposta ainda precisará ser aprovada em segundo turno, o que deve ocorrer na próxima semana.
Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário. Os parlamentares classificaram o fim da diferença entre os domésticos e os demais trabalhadores como um acontecimento histórico, equiparado à abolição da escravidão no país.
Segundo a senadora Ana Rita (PT-ES), não fazia sentido a nossa Constituição, considerada cidadã, discriminar essa parcela da nossa população, tratar essas trabalhadoras como uma subcategoria de trabalhadores brasileiros.
A senadora lembrou que o Brasil tem a maior categoria de trabalhadoras e trabalhadores domésticos do mundo, que reúne mais 7 milhões de brasileiros, sendo 93% de mulheres, das quais apenas dois milhões trabalham com carteira assinada.
“Essa conquista é fruto da luta de milhares de trabalhadoras domésticas e tem um significado todo especial, pois além de ter sido dado um “passo larguíssimo” para que as mulheres sejam retiradas de um sistema de trabalho muitas vezes próximo da escravidão, também terá rebatimento sobre a exploração do trabalho infantil, principalmente de meninas”, afirmou Ana Rita durante a votação.
A senadora disse que ao sancionar a PEC, o governo brasileiro estará honrando o “grande investimento” feito pelo País, no contexto internacional, para a aprovação da convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o trabalho decente dos trabalhadores domésticos, em 2011.
A ampliação de direitos, a garantia da dignidade e o trabalho decente para trabalhadoras e trabalhadores domésticos sempre estiveram entre as prioridades de ação do mandato da senadora Ana Rita. Com vistas a assegurar e ampliar direitos, Ana Rita apresentou Projeto de Lei, que concede às trabalhadoras domésticas o pagamento de seguro-desemprego, independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Ampliação de direitos
Atualmente, o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos já garantidos são salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.
Entre os novos direitos está o controle da jornada de trabalho, uma das mudanças mais relevantes na prática e, por isso mesmo, uma das mais polêmicas entre empregadores. Se antes os empregados domésticos não tinham duração do trabalho definida, agora passam a ter direito a uma jornada de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias. Além disso, passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.
Outro direito garantido pela PEC é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado, que poderá receber o valor acumulado nas hipóteses previstas em lei.
Dos novos direitos previstos na proposta, nove tem validade imediata e sete ainda precisam de regulamentação.
Fonte : Wanderson Mansur – assessoria de imprensa e comunicação com informações da Agência Senado
