Trabalhadores que contribuíram entre 1999 e 2013 têm direito à revisão de saldos do FGTS

Atenção luverdenses que tiveram contrato formal de trabalho em regime CLT entre 1999 e 2013 e, consequentemente, contribuíram com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), precisam ficar atentos. Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável até então pela correção monetária de precatórios e do FGTS, como inconstitucional e ilegal.

FGTS, COMO E QUANDO USÁ LO?

Todo trabalhador brasileiro que trabalha com carteira assinada tem uma reserva financeira que é formada ao longo de sua vida profissional. Trata-se do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Foi criado em 1967 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Esse patrimônio é formado pelos depósitos realizados pelo empregador em um montante de 8% dos salários pagos (férias e 13º salário também são considerados). O saldo do FGTS é corrigido pela variação da Taxa Referencial (TR) acrescida de 3% anuais de juros.

"Direto de Brasília": Multa do FGTS veio pra ficar!!

A presidente Dilma Rousseff foi convencida pela equipe econômica a vetar a decisão aprovada graças a união deles com a oposição...

Multa do FGTS veio pra ficar

A maioria instável do governo no Congresso vai receber o troco. Depois de terem contribuído para acabar com a multa adicional de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), os aliados rebeldes vão amargar o revide do Palácio do Planalto. A presidente Dilma Rousseff foi convencida pela equipe econômica a vetar a decisão aprovada graças a união deles com a oposição.