sexta-feira, 28 de março de 2014

Ação sobre uso da TR na correção do FGTS terá rito abreviado

O ministro Luís Roberto Barroso determinou a adoção do rito abreviado no trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, em que o Partido Solidariedade questiona dispositivos das Leis 8.036/1990 (artigo 13) e 8.177/1991 (artigo 17), que preveem a aplicação da Taxa Referencial na correção dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Com isso, o caso será decidido diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo, sem prévia análise do pedido de liminar.

quinta-feira, 27 de março de 2014

PLS 49/12 dará mais transparência ao FGTS

A proposta (PLS 49/12) aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), presidida pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS), muda as regras de gestão do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Pelo texto, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), dirigentes do Conselho terão que dar informações e apresentar relatórios de gestão, resultados anuais e planejamentos ao Senado após os primeiros dois meses do ano. Além disso, o Conselho Curador do FGTS passa a ter composição paritária da representação compartilhada entre empregados, empregadores e governo e transfere a função de gestor ao ministro das Cidades, em substituição ao ministro do Desenvolvimento Social.

Governo retira urgência de projeto sobre multa do FGTS

Governo retirou a urgência constitucional do projeto para evitar uma nova derrota no plenário da Câmara

Brasília - Para evitar uma nova derrota no plenário da Câmara, o governo retirou a urgência constitucional do projeto enviado no passado que vincula ao programa Minha Casa, Minha Vida a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), cobrada em demissões sem justa causa. No ano passado, o fim da cobrança foi aprovado pelo Congresso e vetado pela presidente Dilma Rousseff. O projeto em tramitação é a alternativa enviada pelo governo para manter a multa.

quarta-feira, 26 de março de 2014

Governo usa dinheiro do FGTS para comprar equipamentos de informática

O governo está usando dinheiro do FGTS para comprar computadores, impressoras e outros equipamentos de informática — bens que passam a fazer parte do patrimônio da União, no Ministério do Trabalho. Isso era proibido, mas, em 2007, o próprio ministério, que preside o Conselho Curador do Fundo, revogou parecer anterior, abrindo brecha para esse tipo de gasto. 

PLENÁRIO DO SUPREMO VAI JULGAR AÇÃO SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS

De acordo com o ministro, devido à importância da matéria, a questão deve ser decidida da forma mais rápida.
Leia Mais sobre a Notícia nesse Link: Plenário do Supremo vai julgar ação sobre índice de correção do FGTS | UltimoInstante : Notícias de Hoje
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terça-feira, 25 de março de 2014

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o plenário da Corte vai julgar a ação do partido Solidariedade (SDD) para mudar a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Brasília - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o plenário da Corte vai julgar a ação do partido Solidariedade (SDD) para mudar a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O partido pede que a correção seja feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o indicador oficial de inflação. Barroso é o relator do processo.
De acordo com o ministro, devido à importância da matéria, a questão deve ser decidida da forma mais rápida. "A questão debatida no presente feito interessa a milhões de trabalhadores celetistas brasileiros, cujos depósitos nas contas  do FGTS vêm sendo remunerados na forma da legislação impugnada. De forma sintomática, há notícia de mais de 50 mil processos judiciais sobre a matéria. Também impressiona o tamanho do prejuízo alegado pelo requerente, que superaria anualmente as dezenas de bilhões de reais, em desfavor dos trabalhadores", afirmou Barroso.
O ministro também autorizou o Banco Central a se manifestar no processo. "A relevância do tema é evidente, assim como a representatividade do Bacen [Banco Central]. Ademais, em se tratando da instituição competente para calcular a TR [Taxa Referencial], não há dúvida de que sua participação trará subsídios importantes para o exame da questão constitucional", argumentou.
Na ação, o Solidariedade afirma que a TR não pode ser usada para correção do FGTS porque não repõe as perdas inflacionárias, por se tratar de um índice com valor abaixo do da inflação.
A questão sobre o índice de correção que deve ser adotado pela Caixa Econômica Federal tem gerado decisões conflitantes em todo o Judiciário. Em algumas decisões, juízes de primeira instância têm entendido que a TR não pode ser usada para correção.
Com o FGTS, criado na década de 90 do século passado, o empregador deposita todo mês o valor correspondente a 8% do salário do empregado. O valor pode ser sacado em caso de demissão sem justa causa ou para comprar a casa própria, por exemplo. Agência Brasil

segunda-feira, 24 de março de 2014

Devo usar FGTS para amortizar financiamento de imóvel?

Internauta quer saber se é melhor ganhar os 3% ao ano de rentabilidade do fundo de garantia ou usar recursos para amortizar o financiamento de seu imóvel

Dúvida do internauta: Financiei um imóvel e já posso usar o FGTS para amortizá-lo, pois concluí três anos de trabalho sob o regime do fundo de garantia. Gostaria de usá-lo para amortizar e pagar menos juros. Mas as parcelas não estão pesando no meu orçamento, e na modalidade do meu financiamento, o valor delas reduz com o tempo. Por isso, estou em dúvida: se eu usar o FGTS agora, seu saldo seria zerado, e ele só poderia ser usado novamente para pagar o imóvel dentro de dois anos. Nesse período, não haveria o rendimento de 3% sobre todo o capital formado, apenas sobre os novos aportes, pois começaria do zero novamente. Nesse caso, não é melhor deixar o dinheiro no FGTS rendendo 3% ao ano e usar esse dinheiro capitalizado na amortização somente para quitar o financiamento, no final? Se eu o utilizar agora, eu não estaria perdendo dinheiro? Ou é mais vantajoso fazer a amortização já, pois eu já estaria pagando menos juros?

Resposta de José Raymundo de Faria Junior*:
Sua questão é muito interessante! Para respondê-la, vou fazer uma simulação para verificar se é vantajoso ou não utilizar agora o FGTS ou aguardar mais dois anos para amortizar.
Em primeiro lugar, para fins de simplificação e sem prejuízo à resposta, não vou incluir a Taxa Referencial (TR) nos cálculos. A TR é a taxa variável que corrige o FGTS e o financiamento. Em um futuro próximo, a TR poderá ser nula novamente, caso os juros Selic caiam. A não inclusão da TR significa que as minhas contas estão conservadoras.
Em segundo lugar, a prestação de seu imóvel é formada por quatro componentes: juros sobre o saldo devedor, valor da amortização, custo administrativo e seguro. Assim, quanto mais cedo você liquidar o financiamento, menos custo administrativo e seguro irá pagar. E, temos que levar isto em consideração! O custo administrativo, em geral, é um valor fixo de 25 reais. O seguro vai variar em relação ao valor do imóvel e também à sua idade, ou seja, quanto mais novo você for, menor o valor do prêmio mensal do seguro.
Em terceiro lugar, é importante que você mantenha o valor da prestação que está pagando quando fizer as amortizações. Isto fará com que o prazo do financiamento diminua e possa usufruir das vantagens de amortecer parcialmente o saldo devedor. Caso opte por manter o prazo do financiamento e reduzir o valor da prestação, o ganho será bem menor.
Finalmente, como fiz uma comparação entre duas propostas de amortização do saldo devedor, equalizei ao máximo para que as prestações tenham valores próximos e os valores foram arredondados para simplificar o entendimento.
1. Idade: até 30 anos;
2. Saldo devedor: 200 mil reais;
3. Taxa de juros efetiva: 8,50% ao ano;
4. Prazo: 25 anos ou 300 meses;
5. Renda mensal familiar: 6.500 reais;
6. Custo administrativo mensal: 25 reais;
7. Seguro mensal: 40 reais. Caso tenha uns 45 anos, o valor do seguro será aproximadamente o triplo, ou seja, 120 reais por mês. É importante comentar que há muitas diferenças entre os valores dos prêmios e utilizei um valor próximo da realidade; e
8. Sistema de amortização SAC: o valor da amortização mensal é fixo e o valor das parcelas cai com o passar do tempo em uma razão constante por mês.
Assim, o valor da primeira parcela será de 2.065 reais, sofrendo uma redução mensal constante de 4,44 reais. A última parcela será de 736 reais (você poderá conferir: parcela inicial de 2.065 reais menos a redução mensal fixa de 4,44 reais por 299 meses). O valor pago neste plano de financiamento é de 420.100 reais, sendo 19.500 reais referentes a seguro e custo administrativo.
Hipótese 1: vamos supor que você faça hoje uma amortização do saldo devedor com o valor do FGTS dos últimos 3 anos, que estimei em 25 mil reais. E, após dois anos, vamos supor que faça uma segunda amortização do saldo devedor com o valor do FGTS acumulado no período, que estimei em 15 mil reais. O que vai acontecer?
Após as duas amortizações, o financiamento terá 169 parcelas e a soma das prestações pagas será de 267.500 reais. O valor pago com custo administrativo e seguro atinge 10.985 reais.
Hipótese 2: vamos supor que você amortize o saldo devedor daqui a dois anos. O valor esperado do FGTS é de 41.500 reais (25 mil reais com juros de 3% ao ano por dois anos, o que dá 26.500 reais, mais os 15.000 reais).
Após a amortização, restarão mais 151 parcelas, totalizando 175 parcelas (lembre-se de que você pagou 24 parcelas antes desta amortização). A soma das prestações pagas será de 274.800 reais e o valor pago com custo administrativo e seguro atinge 11.375 reais.
Conclusão: não há dúvidas que sempre é vantajoso antecipar usando o FGTS e a hipótese 1, utilização imediata do FGTS, é a melhor.
Comparando com a outra hipótese, o financiamento foi liquidado seis meses antes, com economia de 7.300 reais, ou 2,7% do valor total pago.
Finalmente, as últimas considerações: (1) como a TR hoje está em torno de 0,8% ao ano, este cálculo está subestimado, ou seja, a economia é ainda maior; (2) caso a taxa de financiamento seja maior que 8,5%, a antecipação agora é ainda mais vantajosa; (3) quanto maior a sua idade, mais caro é o seguro e mais vantajosa será a antecipação; e (4) a única ressalva é se o seu banco cobra uma taxa pela operação, o que não ocorre em muitos casos. Se houver cobrança, as contas devem ser refeitas, mas mesmo assim deve ser vantajoso fazer antecipações sempre que possível.
*José Raymundo de Faria Junior é CFP, planejador financeiro certificado pelo Instituto Brasileiro de Certificação de Profissionais Financeiros (IBCPF).
Fonte: EXAME.COM

Caixa Econômica recebe R$ 3,64 bi por ano para gerir FGTS

O trabalhador brasileiro paga por mês R$ 0,99 à Caixa Econômica Federal para o banco estatal administrar cada uma das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que ele possui. Até hoje, não existe uma conta única na qual seria depositado todo o dinheiro. Ou seja, a Caixa abre uma conta para cada um dos empregos que ele teve na vida.

Esse valor unitário da taxa de administração foi apresentado na última reunião do Conselho Curador do FGTS. O Estado teve acesso, com exclusividade, ao estudo que compara a taxa de administração paga à Caixa com o valor que recebem os maiores fundos de pensão e de investimento do País pela gestão dos respectivos ativos.
Os R$ 0,99 correspondem à taxa de administração per capita mensal de todas as 275,6 milhões de contas do FGTS com saldo, ativas e inativas (sem movimentação há mais de três anos) no fim de 2012.
Atualmente, pelos dados mais atualizados da Caixa, são 358 milhões de contas ativas. Se fosse cobrada a taxa apenas das contas ativas com recolhimento, o valor unitário subiria a R$ 7,52 por mês. A cobrança da taxa de administração não é personalizada.
Pelo trabalho no ano passado, a Caixa recebeu do fundo R$ 3,64 bilhões, 1% do ativo total do fundo em 2013. A regra que estipula esse porcentual para o pagamento ao gestor entrou em vigor em agosto de 2008. Nos últimos oito anos, o valor que a Caixa recebeu do fundo pela administração dos recursos cresceu 91,6%.
A decisão do conselho curador do FGTS na quarta-feira foi de manter a mesma taxa de 1% do ativo do fundo para remunerar o banco. O conselho é formado por representantes do governo (12 membros), dos trabalhadores (6 integrantes) e dos patrões (6 escolhidos). O ministro do Trabalho, Manoel Dias, definiu como "justo" o valor que o conselho desembolsa à Caixa Econômica Federal.
De acordo com o secretário executivo do conselho, Quênio Cerqueira de França, a Caixa informou que 95% do que recebe é gasto para atender o trabalhador. "As principais despesas, segundo a Caixa, são para manter uma rede de atendimento gigante para atender milhares de trabalhadores todo mês." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

sexta-feira, 21 de março de 2014

Portabilidade vai valer para financiamento pelo FGTS

O Conselho Curador do FGTS aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira, 19, que os financiamentos com recursos do fundo se enquadrarão entre as operações nas quais é possível que o tomador de crédito faça a portabilidade para outros bancos. No final do ano passado, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma resolução sobre a portabilidade de operações de crédito, uniformizando os procedimentos e prazos para a troca de informações e para transferência de recurso entre instituições financeiras envolvidas.

Quanto vou receber de FGTS quando parar de trabalhar?

Tiago Nordi Carrielo, CFP, planejador financeiro certificado pelo IBCPF, responde a pergunta de leitora do InfoMoney

Pergunta:
Pretendo me aposentar em outubro de 2014. Em março completo 50 anos de idade e, em 02/05/2014, 30 anos de trabalho e contribuição.
Meu salário atual é de R$ 6.320,14 e meu saldo de FGTS em 10/01/2014 de R$ 38.170,79 e para fins rescisórios de R$ 106.630,68. Quanto receberei na saída?

Juíza de BH manda Caixa Econômica corrigir indexador do FGTS

Sentenças foram as primeiras da capital. CEF pode recorrer porque o STJ suspendeu ações
Paulo Henrique Lobato - Enviado Especial
Publicação: 20/03/2014 06:00 Atualização: 20/03/2014 06:42

A despeito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter suspenso em fevereiro todas as ações que tentam mudar a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), trocando a Taxa Referencial (TR) por um índice de inflação, a juíza da 2ª vara do Juizado Especial Federal, Carla Dumont Oliveira de Carvalho, proferiu ontem as duas primeiras sentenças favoráveis nesse sentido em Belo Horizonte. Numa delas, a magistrada ordenou à Caixa Econômica Federal (CEF) que corrija o FGTS de um trabalhador da capital em R$ 15 mil. A polêmica envolve a substituição do atual indexador de correção do Fundo, a Taxa Referencial (TR), pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), que reflete a alta do custo de vida. 

quinta-feira, 20 de março de 2014

Consumidor poderá levar para outro banco financiamento feito com FGTS

Regras que valem para empréstimos também funcionarão para essa dívida. Objetivo é incentivar a redução dos juros praticados pelos bancos.


Financiamentos de imóveis feitos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão ser levados de um banco para outro, assim como ocorre com outros tipos de empréstimo, confirmou nesta quarta-feira (19) o conselho curador do fundo.
No final do ano passado, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas regras para a chamada portabilidade de operações de crédito, mas as normas não consideravam as condições específicas do FGTS.
O objetivo é "incentivar a redução dos juros praticados pelos bancos", dando ao trabalhador "a possibilidade de buscar a instituição que lhe ofereça melhores condições de financiamento”, afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, que preside o conselho.
Além disso, a portabilidade pode aumentar a concorrência nesse tipo de crédito, já que atualmente a maior parte dos financiamentos com recursos do FGTS são feitos pela Caixa Econômica Federal.
As novas normas entram em vigor em 5 de maio próximo.
Como funciona
Com as regras, as transferências de empréstimo consignado e financiamento de imóveis e de automóveis, entre outros, passarão a ter procedimentos uniformizados e prazos para a troca de informações e para envio dos recursos.
Se o cliente optar pela troca de banco, será proibido cobrar dele os custos da transferência. Somente a taxa de juros pode ser alterada: devem ser mantidos prazo e valor da operação original.
Os bancos terão até um dia útil para disponibilizar as informações solicitadas pelos interessados na transferência do financiamento, como saldo devedor das operações de crédito, número do contrato, modalidades e taxas de juros cobradas, entre outras. Também terão cinco dias para fazer uma contraproposta ao cliente.
Os financiamentos pelo FGTS costumam oferecer as menores taxas de juros, que podem partir de 2,16% ao ano, diz o comunicado desta quarta. Segundo o Mnistério do Trabalho, com regras claras sobre a possibilidade de levar o financiamento para outro banco, as instituições vão competir no diferencial de juros que compõe a remuneração dos agentes e a taxa de administração.
Ainda nesta quarta, o conselho manteve em 1% a taxa de administração paga à Caixa como remuneração pelos serviços prestados ao FGTS, porém, repassou para o banco o custeio dos serviços referentes aos correios e postagens eletrônicas, que até então eram financiadas pelo fundo.

terça-feira, 18 de março de 2014

Corrigir FGTS pela inflação elevaria juros para financiar imóveis, diz BC

À Justiça, Banco Central se manifestou contra ações que pedem correção. Para BC, isso levaria à revisão de 'milhões' de contratos de financiamento.


O procurador-geral do Banco Central do Brasil, Isaac Sidney Menezes Ferreira, afirmou em documentos enviados na última sexta-feira (14) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) que eventual determinação judicial para corrigir os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com base na inflação implicaria a revisão de "milhões" de contratos de financiamento habitacional.

segunda-feira, 17 de março de 2014

Senado aprova, mas pagar FGTS de doméstica ainda não é obrigatório


PEC das Domésticas passou no Senado em julho do ano passado e aguarda regulamentação


Aprovada no Senado em julho do ano passado, a PEC das Domésticas causou alvoroço entre empregados e empregadores. Mas, passados oito meses, muito da legislação permanece do mesmo jeito. Itens mais polêmicos e que trazem mais custos aos empregadores, como o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), ainda não foram regulamentados.  
O projeto, relatado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), está na Câmara dos Deputados e, apesar da promessa de prioridade para o início dos trabalhos legislativos, o tema ainda não entrou na pauta do plenário, que está trancada por projetos que pedem urgência, como o Marco Civil da Internet.

Reajuste correto do FGTS: entenda essa tese

Desde 1999, o FGTS dos trabalhadores brasileiros está sendo corrigido de forma errada



Uma série de sentenças judiciais favoráveis a trabalhadores para o reajuste de direito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) têm despertado a atenção da população para essa reinvidicação. No entanto, em que consiste esse reajuste?
Desde 1999, o FGTS dos trabalhadores brasileiros está sendo corrigido de forma errada. São milhões de brasileiros que estão sendo lesados com os valores que deviam receber por direito (que estão defasados em quase sua metade), e que devem buscar este direito na justiça.

sexta-feira, 14 de março de 2014

Fundo pode ser utilizado em pensão alimentícia, decide colegiado

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia. Esse foi o entendimento reafirmado pela TNU (Turma Nacional de Uniformização) dos Juizados Especiais Federais, na sessão de julgamento realizada na quarta-feira (12), em Brasília.

Segundo a assessoria de comunicação do Conselho da Justiça Federal, o colegiado decidiu restabelecer uma sentença que havia autorizado a expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS para que um trabalhador de Santa Catarina pudesse pagar montante decorrente de pensão alimentícia homologada em ação de investigação de paternidade.

quinta-feira, 13 de março de 2014

ONG recomenda que trabalhadores continuem a mover ações para reaver as perdas do FGTS

Publicação: 12/03/2014 08:00 Atualização: 11/03/2014 20:41

"Quanto maior o número de ações na Justiça, aumenta a pressão para o STJ julgar mais rápido a ação dos petroleiros", rebate Mário Avelino, presidente da ONG FGTS Fácil
 Uma ação do Sindicato dos Trabalhadores  da Indústria de Petróleo de Pernambuco e  da Paraíba (Sindipetro PE/PB) poderá  definir o destino de 50 mil processos de  pedido de correção do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço (FGTS). O Superior  Tribunal de Justiça (STJ) determinou a  paralisação de todas as ações até que seja  julgado o processo dos petroleiros.  Enquanto isso, as perdas com a  remuneração pela Taxa Referencial (TR) já  totalizam R$ 6,8 bilhões nos dois primeiros  meses deste ano, segundo os cálculos do  Instituto FGTS Fácil. O valor corresponde à  diferença da substituição da TR pelo IPCA. 

quarta-feira, 12 de março de 2014

Moradores de 310 ruas poderão sacar FGTS em Penha

Prefeitura vai reunir pessoas atingidas pelas chuvas dos dias 11 e 12 de janeiro

Reunião será para falar sobre o cadastramento e documentos necessários para liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que deve começar na quinta-feira, 13; Caixa homologou ruas atingidas. A Prefeitura de Penha e a Caixa Econômica Federal realizam, na noite desta quarta-feira (12), às 19h30, na Sociedade Amigos de Penha, uma reunião com as pessoas afetadas pelas chuvas de 11 e 12 de janeiro para orientar sobre o cadastramento e documentos necessários para liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A intenção da Prefeitura e da Defesa Civil é iniciar o cadastramento das famílias já na quinta-feira (13). Moradores de 310 ruas poderão optar pelo saque do FGTS.
Arquivo/ND Vale

terça-feira, 11 de março de 2014

Caixa lança novo simulador de financiamento habitacional

A Caixa Econômica Federal lançou o novo simulador de financiamento habitacional, disponível no site do banco. Segundo a Caixa, a ideia foi apresentar um leiaute mais simples e intuitivo, com maior facilidade no preenchimento dos dados e agilidade na resposta ao usuário.
Outro novidade é a opção de iniciar a simulação a partir da capacidade de pagamento. Com o preenchimento de apenas quatro campos, o novo simulador calcula o valor máximo de financiamento que o cliente pode tomar na Caixa, bem como o valor máximo de prestação que ele pode assumir. Caso prefira, o cliente pode ir direto para a simulação completa.

segunda-feira, 10 de março de 2014

Jovem desaparece depois de ter saído para sacar FGTS em Goiânia

Unica pista é a carteira de trabalho do rapaz, encontrada em uma avenida. Mãe já fez 400 ligações e mandou 150 mensagens para celular do filho.


Um jovem de 26 anos está desaparecido desde o dia 21 de fevereiro, em Goiânia. De acordo com a família, Johnatan de Sousa teria saído de casa, no setor Vera Cruz, para sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mas não retornou. A única informação que a família teve desde então foi a ligação de um rapaz, dizendo que tinha encontrado a carteira de trabalho do jovem na Avenida Castelo Branco, na capital. A família ainda não sabe se Johnatan chegou a realizar o saque do dinheiro.

A família procurou o Grupo Especial de Investigações de Desaparecimento de Pessoas (GDP) da Polícia Civil, que está apurando o caso. Os parentes dizem que o jovem trabalhava há quatro anos em um lava a jato, no Setor Bueno, mas resolveu sair pois não estava recebendo corretamente o salário.
Desde o desaparecimento, a mãe de Johnatan, Elsilena Maria de Sousa, tenta insistentemente contato com o filho por celular. Ela já fez cerca de 400 ligações e mandou mais de 150 mensagens de texto, mas até agora não obteve nenhuma resposta. “Eu ligo o dia todo, mas nada. Não consegui falar com esse menino, não sei onde ele pode estar”, disse a mãe, muito emocionada.
Elsilena já chegou a ir ao Instituto Médico Legal (IML) atrás de pistas, mas nenhum dos corpos que ela verificou era de seu filho. A mulher faz um apelo: “Me dá uma notícia, volta pra casa, meu filho, nós te amamos muito. Sua mãe está passando mal de tanto te esperar, meu filho”.
A Polícia Civil ainda não conseguiu identificar o local onde possa estar o jovem desaparecido. Quem tiver alguma pista sobre o caso pode entrar em contato com a polícia por meio do telefone 197.
Fonte: G1 GOIÁS

sexta-feira, 7 de março de 2014

FGTS, direito inquestionável

POR Ingrid Baratta ingridbaratta@globo.com
As empresas precisam ficar atentas para a o depósito dos recursos destinados ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviços (FGTS). O depósito é obrigatório e o trabalhador deve ser fiscal dos depósitos desse benefício.
Maria das Graças, Centro, Caucaia
Trabalho no comércio e ganho abaixo do piso da categoria. Isso é normal? O que devo fazer para ter os meus direitos e, ao mesmo tempo, não perder o emprego?
r. O pagamento do piso salarial é obrigatório, caso não seja observado pode ser denunciado ou questionado em reclamação trabalhista.
Elias Firmino da Silva, Caucaia
Sofri um acidente e estava há um ano e três meses sem carteira assinada. Já fui demitido e não recebi meus direitos. Quais direitos tenho a receber?
r. O auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho será devido aos segurados empregado urbano ou rural (exceto o doméstico), trabalhador temporário, trabalhador avulso, e segurado especial. Os segurados contribuinte individual (empresário, autônomo e equiparado), facultativos, e empregado doméstico não têm direito às prestações decorrentes de acidente do trabalho. Contudo, caso fiquem incapacitados para o trabalho, farão jus ao auxílio-doença previdenciário, desde que atendam aos demais requisitos exigidos por lei. “Após ficar afastado por mais de 15 dias e receber alta médica do INSS, o empregado acidentado tem estabilidade no emprego por 12 meses, contados a partir do encerramento do auxílio-doença”.
Alberto Sena de Menezes, Caucaia
Soube que a empresa não depositando o FGTS. Serei prejudicado?
r. O empregador que não realiza o depósito mensal na data estabelecida pela lei e nem presta as informações necessárias aos órgãos competentes fica sujeito às penalidades prevista na legislação do sistema do FGTS, bem como impedido de expedir a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certificação de Regularidade perante o FGTS. No caso do direito ao saque pelo trabalhador, conforme as condições previstas pelo sistema do FGTS, caso o empregador não tenha realizado os depósitos mensais, este estará sujeito ao pagamento, de uma única vez, da totalidade das parcelas em atraso (corrigidas monetariamente) para que o empregado tenha seu direito assegurado.
Assim, se uma empresa recolheu o FGTS regularmente por 4 anos, mas deixou de fazê-lo nos últimos 8 meses, caso um empregado seja demitido sem justa causa, a empresa estará sujeita a recolher o FGTS dos últimos 8 meses, com a devida correção monetária, além do pagamento da multa sobre o total recolhido normalmente mais o recolhido em atraso.
José Arruda Santiago, Caucaia
Trabalhei oito anos em uma empresa e recebi o aviso prévio para ser cumprido em 30 dias. Está certo? Quantos dias eu tinha direito de aviso prévio?
r. O aviso prévio é a forma de comunicar antecipadamente o empregador ou empregado sobre o fim do contrato. Para aqueles trabalhadores que possuem menos de um ano de serviço na mesma empresa, estes terão o direito de ter o aviso prévio de 30 dias. Já para aqueles que possuem mais de um ano na empresa, o aviso prévio de trinta dias, será acrescido mais três dias por serviços prestados, levando até o máximo de 60 dias, ou o total de 90 dias. Logo, você que trabalhou 8 anos, deverá receber aviso prévio de 54 dias.
Fonte: Ceará Agora

Entendendo a polêmica do FGTS

Todas as pessoas que possuíram carteira de trabalho assinada, em algum momento, a partir de 1999, podem recorrer ao Poder Judiciário a fim de rever o índice aplicado para a correção do saldo existente no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 

Isto porque, desde 1991 ficou definido por lei que o banco corrigiria o saldo desses depósitos pela taxa referencial (TR) do mês e que também aplicaria mais 3%, ao ano, como remuneração fixa. Ocorre que os beneficiários estão ingressando com ações judiciais questionando a aplicação da TR e requerendo a correção com base em outro índice que reflita a inflação do período, como por exemplo o IPCA.

Dica é esperar para engordar o FGTS

Mesmo com ações da Petrobras e Vale em queda, trabalhador deve manter seu investimento

Rio - A recente queda acentuada do valor das ações da Petrobras e da Vale na Bolsa de Valores de São Paulo deixou os trabalhadores que investiram recursos do FGTS em ações dessas empresas em dúvida se estaria ou não na hora vender seus papéis. Os títulos mais negociados da estatal caíram ontem 2,21%, cotados a R$13,29, menor valor desde 29 de julho de 2005, quando ficaram em R$ 13,62. Já a mineradora acumula perda de 12% em 12 meses. 
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