segunda-feira, 27 de maio de 2013

"As horas extras são a principal mudança"

Fonte: Tribuna do Norte
Maria Rita Manzarra, juíza e presidente da Associação Norte Rio-grandense dos Magistrados do Trabalho

Nesta entrevista, a juíza e presidente da Associação Norte Rio-grandense dos Magistrados do Trabalho,  Maria Rita Manzarra, comenta as principais mudanças trabalhistas para os empregados e empregadores domésticos e fala ainda sobre o impacto esperado na justiça..



Quais as principais mudanças que a a PEC das domésticas deve promover?

Muita coisa ainda não está valendo, está dependendo dessas regulamentação, como a questão do FGTS, do seguro desemprego, adicional noturno, entre outros pontos. Entre o que já está valendo e com certeza é a principal mudança é a questão da hora extra, a partir de agora a partir de 8 horas diárias e 44 horas semanais é contado o adicional e isso gera um controle da jornada de trabalho, atribui ao empregado o direito a intervalos. Os patrões precisam impor limites a essa jornada. É sem dúvida uma grande inovação. Desde 2006, temos avanços, como na licença maternidade para empregadas domésticas, e a PEC vem coroar essa garantia os direitos trabalhista dessa categoria que em 60 anos de CLT agora que vai ter sua regulamentação. As horas extras são a principal mudança, de maior impacto, que altera uma cultura, propõe uma reeducação no sistema.
Arquivo/TNMaria Rita Manzarra, juíza e presidente da Associação Norte Rio-grandense dos Magistrados do TrabalhoMaria Rita Manzarra, juíza e presidente da Associação Norte Rio-grandense dos Magistrados do Trabalho

Entre as mudanças propostas o que traz benefícios e o que pode atrapalhar?

Eu discordo de vários pontos da proposta apresentada essa semana pelo deputado Romero Jucá, entre elas o direito ao saque integral do FGTS por demissão por justa causa ou quando é o empregado quem pede. Enquanto que todos os trabalhadores que tem os direitos regulamentados, só o podem quando demitidos sem justa causa. Esse tratamento diferenciado não tem razão de ser. Nesse sentido, acho mais coerente a proposta do governo de que iguala em 40% o saque do FGTS nas dispensas, com 8% a alíquota de recolhimento e prevê uma jornada em regime de escala para babás e cuidadores de idosos. Mas todos esses pontos ainda estão no limbo, necessitam de regulamentação.

Com a vigência da PEC, se percebe um aumento nas demandas judiciais?

Ainda não é perceptível o impacto dessas novas regras na geração de demandas judiciais. Mas temos visto notícias, sobre o aumento das demissões. O desemprego aumentou no setor, como uma primeira reação. Mas como é recente e tem muita coisa indefinida, é possível que muita gente, entre empregados e patrões, esteja esperando a regulamentação para saber como ficarão os direitos e deveres. A partir daí poderá ter algum aumento, mas isso só chega para a Justiça passados alguns meses.
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