sexta-feira, 5 de julho de 2013

Extinta multa de 10% sobre FGTS!!


Extinção do adicional cobrado das empresas em caso de demissão sem justa causa permitirá a diminuição da carga tributária, além de servir de impulso à competitividade e à formalização do mercado de trabalho

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 3 de julho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, extinguindo a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrada dos empregadores no caso de demissão sem justa causa. O fim do adicional de 10% era um pleito defendido pelo Sistema FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), em mais uma iniciativa da Federação em favor da competitividade e da eliminação do Custo Brasil. Com essa aprovação, o projeto vai direto à sanção presidencial.


O projeto de extinção da multa teve apoio da FIRJAN que divulgou, em maio, o estudo "Adicional de 10% do FGTS: um peso injustificável às empresas". A Federação demonstrou o prejuízo da multa às empresas brasileiras, que desembolsaram R$ 3,6 bilhões com adicional de 10% sobre o FGTS só em 2011. O resultado do levantamento foi informado ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, pelo presidente do Sistema FIRJAN, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, através de carta, na qual alertou para o impacto da cobrança na competitividade e pedindo apoio do governo pelo fim da multa.

Para o presidente da FIRJAN, a agenda de competitividade do país é composta de ações que demandam grande esforço e de outras em que basta a aplicação do bom senso: "A extinção dessa multa se enquadra no segundo caso, uma vez que as necessidades que justificaram sua criação não mais existem, o que a torna inaceitável”.

O estudo defende que a manutenção da contribuição de 10% não era mais necessária porque o patrimônio do FGTS e da Caixa Econômica Federal, seu agente operador, não sofrem mais os problemas financeiros que motivaram sua criação. A contribuição de 10% foi incorporada em 2001 à multa de 40% do FGTS e é paga pelas empresas ao governo, e não ao empregado, para fazer frente ao desequilíbrio entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS, decorrente dos Planos Verão e Collor I, e o patrimônio do fundo. Para a Federação, a eliminação da contribuição adicional de 10% permitirá a redução da carga tributária para empresas de todos os setores e portes, e servirá de impulso à competitividade dos produtos e serviços brasileiros e à formalização do mercado de trabalho. De acordo com o ranking de Competitividade Global do Fórum Econômico Mundial, o Brasil ocupa a 48ª posição, atrás de vizinhos como Panamá e Chile.

Principais ações da FIRJAN em defesa da extinção do adicional Na última terça-feira, dia 2 de julho, o presidente da Representação Regional da FIRJAN no Leste Fluminense, Luiz Césio Caetano, participou de mobilização com representantes de outras federações de indústria, associações empresariais e sindicatos para explicar a parlamentares o impacto da manutenção dos 10% na competitividade industrial.

O grupo obteve importante vitória, na própria terça (02/07), ao conseguir a rejeição da votação em regime de urgência do PL 5844/2013, que destina os recursos da contribuição adicional de 10% do FGTS, prevista na Lei Complementar 101/2001, à concessão de subvenção econômica nos financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida. O projeto, apresentado na última semana e levado a Plenário, seria votado sem ter sido submetido a qualquer comissão de mérito. Se aprovado, teria comprometido a apreciação do PLP 200/12, que extingue a multa de 10% do FGTS.

No dia 19 de junho, empresários fluminenses, acompanhados de técnicos do Sistema FIRJAN, foram a Brasília para apoiar o fim da multa. Os deputados federais do Rio de Janeiro Otávio Leite (PSDB), Glauber Braga (PSB), Hugo Leal (PSC) e Arolde de Oliveira (DEM) receberam Nelci Porto, vice-presidente do SINDVEST (Sindicato das Indústrias do Vestuário de Nova Friburgo) e presidente do Conselho Empresarial da Representação Regional da FIRJAN na Região Serrana; Aldeir de Carvalho, presidente do Sindicato da Indústria de Alfaiataria e Confecção de Roupas de Homem de Niterói; Carlos José Ieker dos Santos, presidente do SINDITEXTIL (Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do Estado do Rio de Janeiro); e Antonio César Berenguer, empresário do setor têxtil e vice-presidente do CIRJ (Centro Industrial do Rio de Janeiro).

Fonte: Incorporativa
Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...