A pressão para o fim do adicional da multa do FGTS deve continuar

“A discussão sobre a extinção do adicional da multa do FGTS não é meramente financeira, mas sim, de natureza moral”.

Em 2001, quando o governo chamou os trabalhadores e empresários para fecharem o acordo para cobrir as perdas do FGTS com os planos econômicos, houve um compromisso de que a contribuição seria exigida até que o dinheiro do fundo fosse reconstituído.

A solução encontrada foi a seguinte: a multa paga pelas empresas em caso de demissão sem justa causa foi elevada de 40% para 50% do saldo atualizado do FGTS do funcionário, sendo que os 10% a mais ficam no fundo.

Segundo a Confederação Nacional da Indústria, o equilíbrio das contas ocorreu em 06/2012. Ou seja, estamos pagando uma dívida que já foi quitada há um ano atrás. Todos nós estamos pagando porque, indiretamente, essa conta acaba compondo o preço final dos produtos que consumimos. Para você ter uma ideia, a manutenção deste adicional representa um ônus mensal de R$ 270 milhões para as empresas, segundo a entidade.

Para quem não lembra, fato semelhante ocorreu com a famigerada CPMF, que também era para ser provisória, sendo extinta somente após muita pressão da sociedade.

No caso da CPMF, a desculpa para a perpetuação da cobrança era que o valor arrecadado estava sendo investido no sistema de saúde. Já no caso atual, a justificativa do governo para vetar o projeto que prevê o fim do adicional da multa do FGTS, é que geraria perda anual superior a R$ 3 bilhões ao FGTS e prejudicaria investimentos em programas sociais e de infraestrutura.

O fato é que o governo não poderia manter essa cobrança sem um novo acordo com a sociedade. Simples assim. Diante disso, fica incoerente desonerar alguns setores da economia e ao mesmo tempo descumprir um acordo firmado anteriormente. Pior ainda é dizer que haverá perda de arrecadação, enquanto nossa carga tributária figura entre as mais altas do planeta.  

O resultado disso tudo é que ficamos numa improdutiva queda de braço, cientes de que a extinção do adicional da multa do FGTS (que vai ocorrer em algum momento) gerará a criação de outra fonte de arrecadação, que deve ser através da desaceleração do programa de desoneração da folha de pagamento para setores ainda não abrangidos.

Em resumo, o veto do governo ao projeto que prevê o fim do adicional da multa do FGTS é incompatível com os anseios da sociedade, que clama por mais transparência e respeito aos compromissos assumidos.

Fonte: Artigos