O Ministério da Economia vai extinguir o Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos, utilizado uma vez em 12 anos, e encaminhar o capital disponível para apoios a Pequenas e Médias Empresas (PME), segundo um diploma publicado.
"Considerando que o FGCT (Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos) tem capitais disponíveis e não tem qualquer passivo, considera-se adequado promover a extinção do FGTC, possibilitando, assim, a reafetação do seu capital a outros mecanismos de apoio a Pequenas e Médias Empresas", lê-se no decreto-lei do Ministério da Economia, hoje publicado em Diário da Republica.
Desde a sua constituição, em 2002, o FGTC garantiu apenas uma operação de titularização de créditos, que foi iniciada em 2005 e concluída no ano passado, e nunca mais foi chamado a responder por qualquer incumprimento.
Trata-se de um fundo especial, constituído por capitais exclusivamente públicos, oriundos de contribuições do Estado português e da União Europeia, tendo como destino a concessão de garantias no âmbito de operações de aquisição de títulos representativos de direitos de créditos relativos a PME de sectores de atividade previstos no Programa Operacional da Economia.
A extinção do fundo, segundo o diploma, depende da preparação das contas de dissolução e liquidação do FGTC, da aprovação das contas e da sua publicação, não dependendo de mais formalidades, "de natureza legal, regulamentar, obrigacional ou convencional".
O saldo positivo resultante da partilha do ativo existente do fundo "deve ser afeto a iniciativas nacionais de apoio às Pequenas e Médias Empresas", determina o Ministério da Economia no diploma.
Fonte: RTP
